| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2000 |
| Date | 2000-04-12 |
| Ementa | LEI Nº 210/2000 – TORNA DE DOMINIO PÚBLICO O IMÓVEL QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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oTRIGUAÇ,, ESTADO DE MATO GROSSO 1997 - 2000 GEE PREFEITURA MUNICIPAL DE GOTRIGUAÇO LEINº 210/2.000 TORNA DE DOMÍNIO PÚBLICO O IMÓVEL QUE IDENTIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GILMAR PRANGE, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica declarado como área de Domínio Público, os imóveis nºs 01. 02, 03 e 04, da quadra 17. localizado no cedere 07 loteamento urbano, medindo 43. 476.40 nr. destinados à investimentos de Utilidade Pública. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Edificio da Preteitura Municipal de Gotriguaçu. em 12 de absil de 2.000. / Prefeito Niiiaipal Registrada no livro próprio e publicada por afixação no mesmo local, é na mesma data. BORA I RAÇA !Chele de Expediente PALTEITURA: dv 20 ce Desementro, SM - CEP PE SIO-OO) Tobelae (ly) S55-17 7 aff MOVODOT ESC DE APOIO Ay Tancredo ever, 488 - rua Jd Konnod! Cano, rem (Mat) fiz? LEIO