norma nº 211/2000

PREFEITURA MUN, DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº 211/2000
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL, ) DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu Estado do Mato
Grosso. no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei tendo em vista a inexistência de Dotação
Orçamentária do Orçamento Programa vigente. faz saber
que a Câmar: Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir por
Decreto um Crédito Especial no valor de R$ 55.000,00 (cingúenta e cinco mil
reais). destinados a fazer tace com as despesas da seguinte dotação:
05 — Sec. Mun. de Educação e Cultura
05.01 — Ensino Fundamental/Regular
322200 Transferencias a Estados e ao Distrito Federa]
322201 08.42.188.2208 Contrib. para Formação do FUNDEF RS 55.000,00
Parag. Unico — O Crédito de que trata o caput do Art. 1º
desta Lei poderá ser suplementado pela poder executivo, com observância e
cumprimento do art. 4º, inciso TIT, da Lei Municipal nº 200-4/99, que dispõe
sabre o orçamento programa do Município.
Art 2º - Para cobertura do presente Crédito. anular-se-á
parcialmente as seguintes Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente.
05 — Sec. Mun. de Educação e Cultura
05.01 — Ensino Fundamental Regular
311100 — Pessoal Civil
31101 0842.188.2.091 - Subsídios do Secretário R$ 10.000.00
311102 0842.188.2.092 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 28.000.00
3120.00 — Material de consumo
312002 -0442.1882097 Manutenção do transp. Escolar R$ 17.000,00
Art. 3º - Esta T.ei entra em vigor na data de sua publicação.
Agt, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
maio de 2.000.
Prefeito Municipal
Registrada c publicada no livro próprio. afixada no mesmo local de costume,
na mesma data.
NORLIYEARIA LIRA
* Chefe'de Expediente