norma nº 212/2000

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DF COTRIGUAÇU
LEINº 212/2.000
DISPÕE DE ANEXAÇÃO DE ÁREA NO
PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE
COTRIGUAÇU, APROVA LOTEAMENTO
IMOBILIÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado do Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei tendo em
vista O que reguer. e o interesse administrativo. de desenvolver o crescimento
urbano de Cotriguaçu, faz saber que a Câmara Municipal decretou, c ele,
sanciona à seguinte 1.ci:
Art. 1º - Fixa no Perimeiro Urbano da cidade de Cotriguaçu. a área de terra,
composta de 13,3970 Hectares, localizada com a trente na Avenida 20 de
Dezembro. lateral esquerda com o bairro Progresso, na lateral direita com a
reserva destinada ao bosque urbano, e o fundo com áreas de chácaras.
P. Único A fixação de que trata o caput do Art. 1º desta Lei, destinar-se-á
exclusivamente para loteamento habitacional urbano.
Art, 2º - Fica aprovado o loteamento para o fim especificado no Art. 1º desta
Lei. conforme memorial descritivo, croqui e planta do loteamento
identificado.
P. Unico — Anexa nesta Lei os comprovantes referido no Art. 2º, ou seja:
Memorial Descritivo, eroqui e planta que identifica 9 loteamento urbano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Am. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Cojzíguaçu, em 02 de e junho de
2.000.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no livro próprio, afixação no mesmo local de costume.
na mesma data.
709)
NOR T Ay LO e
Chefe de Expediente