norma nº 213/2000

ESTADO Di MATO GROSSO
“MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEINº 213/2.600
SÚMULA: DISPÕE DE ISENÇÃO DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS URBANOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado do Mato
Grosso, no uso de suus atribuições que lhe são
conferidas por Lei tendo em vista o débito da
Fazenda Municipal, junto à terceiros, e os créditos
anuais proveniente da arrecadação de tributos
municipais urbanos a pagar por esses terceiros, faz
saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele,
sanciona a seguinte Lei:
Amt, 1º - Fica isento de pagamento de impostos municipais urbanos — IPTU e
taxas, a empresa extratom de madeira, denominada de BERNECE
AGLOMERADOS S/A, filial de Cotriguaçu — MT., pelo prazo de vinte (20)
anos a partir do exercicio de 2.000, ou seja: de 2.000 à 2.020.
8 1º- A isenção de que trata, o caput do Art. 1º desta
Lei, não engloba às áreas sujeitas ao ITBI (Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis), revertendo-se em beneficio do município a compensação do débito
com o crédito.
$ 2º - O débito junto à Empresa BERNECK
AGLOMERADOS S/A, filial de Cotriguaçu MT., provém do consumo de
encrgia elétrica, fornecido pela Empresa credora, para distribuição a
domicilio, nos exercícios de 1.997 e parte de 1.998, totalizando à importância
de R$ 113479,67 (cento e treze mil, quatrocentos e setenta e nove reais €
sessenta e sete centavos). não corrigida.
Art. 2º- lista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
At. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Coriguaçu, em 15 de junho de
2.000.
é; AR P
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no livro próprio. afixada no mesmo local de costume,
na mesma data.
NOEI TNARIA LARANDI
Chefe de Expediente