norma nº 214/2000

ES AIM) DE MATO GROSSO
PREFEPTURA MUNICIPAL DE COI “RIGUAÇU
LEINº 214/2.000,
SÚMULA — ALTERA O ART. 6%, DA LEI
MUNICIPAL Nº 02293, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu. Estado do Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em
vista o que dispõe o Art. 6º da Lei Municipal nº 022/93, de 07 de maio de
1.993. taz- saber que a Câmara Municipal, aprovou, c ele. sanciona a seguinte
Ler:
Art. 1º - Fica alterado a redação do Art. 6º da Lei Municipal Nº 022/93. onde
se lê: “A criação e manutenção de aves domésticas. somente será permitida
em cutiveiro adequado, desde que não traga reclamação em contrário da
vizinhança: ler-se-á: A criação e manutenção de aves domésticas, tipo
galináceo, somente será permitida na área rural e chácaras urbanas. soltas ou
em cativeiros, até quando houver reclamação em contrário.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Cotguaçu, 15 de junho de 2.000.
Prefeito Municipal
Registrada c publicada no livro próprio, alixado no mesmo local na mesma
data,
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