norma nº 215/2000

SADO DI MATO GRUSSO
ta EFEMURA MUNICIPAL DE COTRIGI JAQÇIS
LEIN* 215 /2.000
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.001.
GILMAR PRANGE, Prefeito Municipal de
Cotriguaçu. Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas na LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, artigos 15, inciso
HH das DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS, E 15 inciso VII - 81,
INCISO VIL seção I Dos Princípios
Fundamentais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona q seguinic Lei:
Awt. 1º - À elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de
ZW. abrangcrá os Poderes Legislativo, Executivo. e os Fundos € Entidades
da Administração direta, assim como, a execução orçamentária obedecerá as
diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 2º - O Projeto de Lei Orçamentária anual será claborado em observância
às diretrizes fixadas nesta lei, «o artigo 165, inciso IL $$ 3º, 6º Pe 8º ds
CONSTITUIÇÃO FEDERAL c a Lei Federal nº 4320, de 17 de março do
1.964.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária anual compreenderá o Orçamento
Fiscal.
Art. 3º - À proposta orçamentária para 2.001, conterá as prioridades da
adminisirução municipal, estabelecido no ANEXO | que acompanha estu Lei.
Art. 4º À proposta parcial da CÂMARA MUNICIPAL, scrá encaminhada até
3! de julho de 2.000, para ser compatihilizada com os demais órgãos da
administração e com « receita estimada.
Art. 5º - Os valores da receita e da despesa serão orçados com base na
arrecadação dc 2.000, considerando-se as alterações na legislação tributária, &
expansão ou diminuição dos serviços públicos e laxa inflacionaria,
parciaimenic superior aos úlimos 12 (dozc) meses antes da aprescniação da
proposta orcamentária.
àm. 6º - À proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar so Poder
Legislativo obedecerá às seguintes direrrizes:
E as obras em execução terão prioridades sobre novos projetos. não podendo
ser paralisadas sem autorização Legislativa;
il — as despesas com o pagamento da dívida pública, encargos sociais é de
salários do pessoai civil e de contratados, terão prioridades sobre as ações de
expansão des serviços públicos.
Axt. 7º - À concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
legislativa através de Lei especial, caso não constar na Lei Orçamentária.
árt, 8º - As despesas com o pessoal ativo e inativo da administração direta
poderão soiror aumentos reais, sem, contudo, atingir o limite estabelecido na
Lei Complementar nº 82.
Art. 9º - fi vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como, em suas
alterações, de qualquer recurso dy Município para a carteira de previdência de
Vereadores é Prefeitos do Estado de Mato Grosso.
Aut. 10 — As prioridades estabelecidas no Anexo 1 à presente Lei poderão ser
ajustadas ne proposii'orçamentária desdo que plenamente justificadas ns
Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual.
âst. 1 A Lei Orçamentária Anual. fixará os entérios de atualização das
dotações orçamentária a serem aplicados dumate o exercicio de 2.001
considerando-se o periodo de julho a dezembro.
Ar. 12 - O Prefeito Municipal enviará até o dia 31 de agosto de 2.000, o
Projeto de Lei do ORÇAMENTO ANUAL à CÂMARA MUNICIPAL, que o
apreciará, devolvendo-o para sanção até o encerramento da sessão legislativa,
thos termos do artigo 15, inciso HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS da LOM).
A
fat. 13 — Lista Lei entra em vigor na data de sus publicação.
Aut, 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, em 29 de Junho de
Prefeio Municipal
Registrada no livro próprio e afixado no mesmo local de costume na mesma
Host ARIA T7
Chete dê Expe:
ANEXO |
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — METAS É PRIORIDADES PARA 2.00]
PROGRAMAS
01 - PROCESSO LEGISLATIVO
a — construção ou ampliação do prédio;
b = aquisição de veículo:
e — Aquisição de Móveis e Utensílios;
d — Aquisição de Equipamentos.
07 = ADMINISTRAÇÃO
a — instalação de equipamentos de comunicação,
b = aquisição de terrenos pera edificações públicas municipais:
ç
e — construção, reconstrução, ampliação q reforma de prédios
públicos municipais:
OBJETIVOS
- Dotar a Câmara Municipal de melhores
instalações, visando condições de trabalho «
comodidade ao público.
- Dotar a Câmara de mobiliário. bens
permanentes € equipamentos necessários ao seu
aperfeiçoamento & funcionamento.
- Adquirir um computador para melhores
condições de trabalho na área Legislativa,
- Instalar torres de captação de sinais de TV e
serviço de teicfonia nos Distritos e Comunidades
Rureis, para melhoria de vida da população.
- Adquirir terrenos urbanos, visando a edificação
de prédios públicos, para centralização dos
serviços administrativos.
- Instalar adequadamente os vários setores da
administração dando-lhes melhores condições de
trabalho, pa funcionamento do serviço público.
d = aquisição de móveis e equipamentos.
e — aquisição de veículos,
08 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
a — instalação de postos fiscais municipais;
b — reequipamento do sistema contábil e financeiro.
18- PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
a — construção da feira Municipal;
b — distribuição de mudas frutiferas e sementes melhoradas,
18 = PROJETO LUMIAR
a — Assistência Rural às famílias assentadas,
e — construção de tanques para produção de alevim;
Ampliar e equipar as váries unidades
administrativas com mobihário c equipamento
de trabalho, tormando-as mais eficientes,
inclusive com veículos,
- Instalar Postos Fiscais no Municipio,
àbjetivando evitar a evasão de divisas e visando
o aumento da arrecadação.
- Eguipar e ampliar o serviço de arrecadação é
contábil do Município, dando-lhes melhores
condições de trabalho.
- Prestar assistência aos agricultores e introduzir
Novas técnicas de produção para as culturas em
produção no município, fortalecendo e
ampliando a atividade agropecuária municipal
tornando 4 produção local mais competitiva e
diversificando a produção municipal com auxílio
do Projeto Lumiar,
- Desenvolver trabalhos técnicos no sentido de
aumentar a cração de peixes e instituir
programas visando a produção de mel.
d — criação de programas de desenvolvimento de apicultura!
e — construção de viveiros; - Incentivar projetos consorciados de plantas
perenes com perspectivas econômicas e de
preservação do meio ambiente e produzir mudes
de essências [oresteis nativas, para suprir
necessidades nos projetos de arborização
1 produção de mudas de plantas florestais:
e — realização de cursos profissionalizentes ao produtor rural: - Aumentar os conhecimentos técnicos dos
agricultores;
h - construção de pequenas barragens: - Melhorar a infra-estrutura rural, gerando
melhor qualidade de vida;
1 construção de rede de energia rural;
3 — instalação de prédio para funcionamento da Sec. Municipal
de Agricultura. - Montar estrutura básica capaz de assegurar ao
produtor rural maior orientação para a prática de
serviços agricolas e pecuários;,
| aquisição de uma camioneta; - Equipar a Secretaria Municipal de Agricultura.
para desenvolvimento de trabalhos nessa área
específica, garantindo o apoio ao agricultor e
pecuarista.
m — reaparelhamento de unidade de agricultura.
41 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 À 6 ANOS
a — distribuição de merenda e material escolar; - Garantir educação pré-escolar de boa qualidade
4 criança de O à 6 anos e beneficianda-a com
mma alimentação nuíntiva pasa seu
fortalecimento.
b- ampliação das instalações de educação infantil.
42 = ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEEFUEFUM
a — aquisição de material didático. merenda e uniforme escolares;
b = construção, reconstrução, ampliação e reforma de escolas mu-
nicipais nas zonas urbanas e rural,
2 — aquisição de veiculos para transporte escolar e serviços,
d — aquisição de móveis é bens permanentes em geral.
garantindo aos alunos maior comodidade e assistência educacional,
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
a — construção de ginásio de esportes e quadra poli-esportiva:
b — construção de Estádio Municipal:
o reequipamento da unidade esportiva:
- Garantir a distribuição pratuita de materiais
escolares e uma alimentação sadia e nutritiva,
visando um ensimo de boa qualidade e o
desenvolvimento das potencialidades dos alunos,
- Atender à crescente demanda do Ensino
Fundamenta), melhorando & qualidade do ensino.
com mais assistência educacional.
- Dar condições de visitas periódicas a lodas as
escolas da Rede Municipal e garantir o
transporte de alunos da zona rural à sede do
Município, para acesso ao ensino fundamental.
- Dotar as unidades escolares de bens
permanentes « equipamentos de trabalho,
- Garantir o fuzer, o desporto amador e demais
atividades esportivas à toda comunidade do
Município.
d — construção de um campo de futebol em Ouro Verde dos
Pioneiros, e uma quadra de esportes em Nova União.
48 - CULTURA
a — instalação da biblioteca municipal;
b — aquisição de livros e demais bens permanentes. inclusive
formação de fanfarras escolares e bandas musicais.
57 - HABIATAÇÃO
a — construção de casas populares.
58 — URBANISMO
a — construção de praças, parques e arborização de vias urbanas;
b - ampliação da rede de energia elétrica urbana (já privatizada):
- Garantir o lazer e atividades esportivas à
comunidade de Ouro Verde des Pioneiros e
Nova União,
- Despertar na população o gosto pélos assuntos
culturais, leitura, pesquisas, preservando as
tradições e culturas populares.
- Melhorar as condições de habitação à
população carente e de baixa renda,
- Promover o plantio de árvores nos canteiros €
paralelamente às vias urbanas, melhorando o
visual da cidade.
- Expandir o sisteme de fornecimento de energia
elétrica na Zona urbana, promovendo a melhoria
da iluminação pública da cidade.
e — aquisição de luminárias,
d — execução de guias, sarjetas, passeios e pavimentação asfáltica:
e — construção de estação rodoviária;
£- melhoramento no cemitério municipal, e do Distrito;
g — aquisição de trator equipado para os serviços e transporte
de lixo. ou veiculo apropriado para a trabalho.
h = instalação de usina de reciclagem e compostagem do lixo;
= mjuisição de equipamentos e material permanente.
75 - SAÚDE
a— reforma, construção e ampliação das instalações de saúde e
odontológicas.
b — aquisição de móveis e equipamentos hospitalares e odontoló
SICos;
- Melhorar as condições das vias urbanas, em
locais densamente povoados,
- Clferecer as condições satisfatórias de
embarque e desembarque de passageiros,
- Garantir a conservação dos Cemitérios
Municipais.
- Garantir a conservação e manutenção das vias
urbanas, adquirindo novos equipamentos de
trituração e transporte de lixo, higienizando as
vias urbanas,
- Melhorar o serviço de atendimento médico de
emergência. ampliando. construindo
reformando prédios de assistência médica &
também de odontologia, em benefício da
população urbana e rural.
- Dotar as unidades de saúde, de aparelhos e
equipamentos — adeguados, para melhor
atendimento médigo,
e — distribuição de remédios e lançamentos da Campanha de
Multivacinação,
d — distribuição de gêneros alimentícios à população carente.
76 - SANEAMENTO
a — instalação e/ou prosseguimento das obras do sistema de a-
bastecimento de água;
b— aquisição de equipamentos e material permanente;
e = instalação de fábrica de artefatos de cimento, com equipa-
mentos é material permanente;
d — construção de galerias pluviais:
e- canalização de córregos;
- Promover o deslocamento da equipe de saúde
para erradicar as doenças transmissíveis, com
aplicação de vacinas polivalentes e remédios
para proteção da saúde da população do
Municipio.
- Garantir uma alimentação adequada a pessoas
desnutridas, em «colaboração com o Governo
Federal, na Campanha de Alimentação E
Nutrição.
- Fornecer água tratada à população, visando
melhores condições de saúde e higiene na vida
coletiva.
- Garantir a execução de obras de saneamento
geral, com a instalação da fábrica de tubos de
concreto. para escoamento das águas pluviais.
melhorando as condições de vida da população,
higienizando o perimetro urano, e visando
ainda a proteção do selo e combate a erosões.
[+ instalação de esgotos sanitários.
81 - ASSISTÊNCIA
a — instalação e'ou prosseguimento das obras do Centro
Comunitário;
b = instalação da casa do menor desamparado;
vu — construção ampliação e instalação de Creches Municipais:
d — construção ampliação da casa do idoso;
- Garantir a higiene pública. através da
instalação de rede de esgotos sanitários. para
despejos de detritos de domicílios domésticos &
comerciais, com sistema de captação €
tratamento, promovendo o fechamento das
fossas, para a eliminação do ador causado pelas
mesmas, contribuindo com o desaparecimento
dos insetos transmissores de doenças e com a
saúde da população.
Oferecer espaço fisco à população,
incentivando as atividades sociais diversas €
agilizar o trabalho no atendimento à população
infentil e adulta.
* Dar assistência à criança e ao adolescente na
faixa etúria de 07 à 17 anos, oltrecendo
condições de moradia, que necessitam de
onentação psica-social. dando oportunidade de
trabalho aos adolescentes marginalizados.
devolvendo-os ao seio da sociedade coma
cidadãos comuns,
e — aquisição de micro-ônibus e veiculo;
[= implantação de serviços sociais para atendimento às crianças
arentes;
g — reequipamento da Unidade de Promação Social.
82 — PREVIDÊNCIA
a — construção de prédio para funcionamento do
FUPREV,; e,
b - aquisição de equipamentos e malerimis permanentes. mó-
veis e utensílios.
- Guranhr transporte gratuito à população infantil
e idosa durante a realização de cursos de
aprendizagem, reuniões de comunidade. é na
período de lazer. sob assistência da Unidade de
Promoção Social
- Proveder distribuição de alimentos, brinquedos
e outros às crianças carentes do Municipio.
Dotar de mobiliário e equpamento de
trabalho. para aperfeiçoamento e
melhoramento do serviço de assistência
social geral,
- Adaptar a Previdência Municipal - FUPREV,
conforme Legislução Pertinentes.
88
a
o
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
conservação. abertura e ampliação de estradas vici
nais municipais,
construção de pontes e buciros;
aquisição de veículo e máquinas rodoviárias;
aquisição de equipamentos e material permanentes,
— construção ampliação de prédio da Sec. de
Viação, Obras. Transportes e Urbanismo.
- Melhorar as condições de tráfego nas estradas vicinais do
Município, que ligam a Sede à Zona Rural, e, complementar,
bem como renovar a frota de veiculos e máquinas, para
conservação e manutenção do Serviços Rodoviário
Municipal,
- Cedes q espaço do pátio atual para construção de outras
obras públicas municipais.
- Construir o Prédio da Secretaria de obras no interesse
administrativo de vferecer melhores condições aos seus
atendimentos, com pálio suficiente para abrirem as
equipamentos e veiculos de sua utilização e outros,