norma nº 219/2000

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LEI N.º 219/2.000
SUMULA: DISPÕE DE RESTITUIÇÃO PARCIAL DE
BENS IMÓVEIS
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu. Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei tendo em
vista o compromisso c o dever de restituir parcialmente bens imóveis.
incorporados no patrimônio do Município, faz saber que a Câmara Municipal.
aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º - Autoriza o Poder Executivo a restituir parte do imóvel, lote urbano,
identificado com nº 28, quadra 1, setor 71, constado na planta oficial do
perimetro urbano de Cotriguaçu, transferindo devidamente escriturado no
nome do seu proprietário após baixa do patrimônio Público Municipal.
8 1.º- A restituição de que trata o caput do Art 1.º desta Lei, trata-se de parte
de módulo do imóvel, pertencente ao concedente doador.
$2.º- A parte real do imóvel pertencente ao Município, consta no croqui que
acompanha a presente 1.ci, obtido por doação, para acréscimo da edi ficação do
prédio da Prefeitura,
Art. 2.º - Esta Tei entra em vigor na data da sua publicação.
Art 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Cotniguagá. em 15 de dezembro de 2000.
Prefeito Municipal
Registrado no livro próprio c afixado no mesmo local de costume, na mesma
data.
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