norma nº 222/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL
Av. 20 de Dezembro, nº 22 - Centro
Telefax: (0xx65)555-1212 / 1224 / 1180/1184
ZE, prot =» a CNPJ: 37.465.309/0001-67
“eo DE prece CEP:78.330-000 - COTRIGUAÇU - MT
LEINº 222/2001
SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Gilberto Siehert, Prefeito Municipal de Cotriguaçu.
Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por T.ei, e com suporte no que
dispõe o inciso IX, do art. 37. da Constituição
Federal,
FAZ, SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele.
Preleito Municipal, sanciona a seguinte T.ei:
Art. 1º - Tica o Poder Exccutivo e Legislativo Municipal, autorizado à
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, de servidores públicos. para todas as áreas
administrativas, inclusive da Educação e Saúde, com suporte na previsão legal
estatuída no ari. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - À contratação de que trata o caput do art. 1º desta lei. só poderá ser
contratada por um ano, prorrogável para atender a necessidade temporária de
execpeional interesse público por mais um (0! Jano.
Art. 3º - Todos os contratados como servidores Públicos Municipais terão
direitos e deveres estabelecidos na Lei nicipal nº 138/97 que ftge o
Estatuto dos Servidores Públicos e o Regi údico Unico deste município.
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PREFEITURA MUNICIPAL Av. 20 de Dezembro, nº 22 - Centro
DE COTRIGUAÇU Telefax: (0xx65)555-1212 / 1224 / 1180/1184
Lear» 2001-2004 * nt CNPJ: 37.465.309/0001-57
CO pe paRCÉ CEP: 78.330-000 - COTRIGUAÇU - MT
Art. 4º - As despesas das respectivas contratações, correrão por conta das
dotações próprias do Orçamento vigente, no exercício da realização do
instrumento contratual, tal qual: 311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Gabincte do Prefeito Municipal
dias do mês janeiro de 2001.
a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, aos 09
GILBERTO SIEBERT
Prefeito Municipal
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