norma nº 223/2001

Av. 20 de Dezembro, nº 22 - Centro
Telefax: (0xx65)555-1212 / 1224 / 1180/1184
CNPJ: 37.465.309/0001-67
CEP: 78.330-000 - COTRIGUAÇU - MT
PREFEITURA MUNICIPAL
> DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 223/2001
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GH.BERIO SIEBERT, Prefeito Municipal de
Cotniguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Ler:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir um CRÉDITO ESPECIAI. no valor de R$ 525.000,00
(quinhentos e vinte e cinco mil reais), mediante Decreto, para cobertura de
despesas com manutenção do Fundo Municipal de Ensino Fundamental, nos
termos da Lei Federal 92.424/96.
Parágrafo Unico — O Tundo mencionado neste
artigo, funcionará como uma Unidade Orçamentána, c constará dos
Orçamentos-Programas futuros, durante a vigência da 1.ei nº 9.424/96.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta
Lei, correrão à contu das anulações ioiais c parciais das seguintes doiações
orçamentárias:
149 018.42 1882.1716 3214.0109) REPASSE DE 10% FEMPUEFUM R$ 100.000,00
[SG — 118,42.188.2.117 321401090 REPASSE DE 10% ICMS/FUEFUM R$ 80.000,00
51 08 42 BB ILE 304014000 REPASSE 10% IPVEXPEUEFUM R$ 2500000
152 08.42.1882.119 321402090 REPASSE 10% ICMS/EXPFUEFUM R$ 25.000,00
153 08.42.188.2. 120 =3214.02-090 OUTROS REPASSES A FUNDOS R$ 20.009,00
156 08.42.1882 123 322401400 SUB REPASSE 15% FPM/FUEFUM R$ 200.000,00
157 —08.42188.2.124 3024.0140] SUB RE 15% ICMSIPUEFUM R$ 75.000,00
R$ 525.000,00
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». PE COTRIGUAÇU
Pê po -2004 8
De pascÉ
Artigo 3º - Caso for insuficiente o recurso
citado no ariigo 1º desta lei no decorrer do exercício. o Execuiivo Municipal
poderá reajustar as dotações orçamentárias a serem abertas, utilizando-se desta
Lei, emiindo novo Decreto.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com eleitos retroativos a contas de 1º de janeiro de 2001.
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, 29 de
janeiro de 2001.
GU.BERTO SIEBERT
Prelerio Municipal
Registrada no livro próprio e publicada por afixação, no local de costume, na
mesma data.
e” e Y
Cheie de Expediente