norma nº 224/2001

í
PREFEITURA MUNICIPAL Av. 20 de Dezembro, nº 22 - Centro
DE COTRIGUAÇU Telefax: (0xx65)555-1212 / 1224 / 1180/1184
“Ciro 2001-2004 a CNPJ: 37.465.309/0001-57
Yo DE pARCÉ CEP: 78.330-000 - COTRIGUAÇU - MT
LEINº 224/2001
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDIIO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILBERTO SIEBERT. Prefeito Municipal de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Es Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
um CREDITO ESPECIAL no valor de até R$ 248 135,25 (duzentos e
quarenta c oito mil, cento e trinta c cinco reais e vinte cinco centavos),
destinado à cobertura de despesas empenhadas em exercícios anitriores, pelos
Fundos Municipais de Ensino Fundamental e de Saúde. registradas em Restos
a Pagar, em forma de indenização.
$ 1º - O crédito autorizado ficurá vinculado à Unidade
Orçamentária 04.04 Departamento de Contabilidade, do exercício corrente.
8 2º - Os bens móveis pertencentes aos Fundos Mumicipais
citados neste artigo, serão incorporados ao Patrimônio da Prefeitura Municipal
de Cotriguaçu.
8 3º- A indenização prevista nesia Lei é de vaior de R$
143.120.08 para o Fundo Municipal de Ensino Fundamental c de R$
105.015.17 para o Fundo M unicipal de Saúde, conforme Relação de
Empenhos a Pagar, de 31 de dezembro de 2.000.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão
à conta das anulaçoes parciais e totais das seguintes dotações orçamentárias:
157 — 0842.188.2.124 — 3224 01-090 SLIB REPASSE 15% ICMS/FJEFUM
RS 25.000,00
158 — 08.42.1882.;25 — 32240]
FULHFUM R$ 25.000,00
15% IPYEXP-
E peão lets (Omosas-t2ta | lãaa/ 1180/1184
DE COTRIGUAÇU
2 a » CNPJ: 37.465.309/0001-67
Etyp 2001-2004 "q
eia CEP: 78.330-000 - COTRIGUAÇU - MT
159 08.42.188.2.126 - 322401090 SUB REPASSE 15%
ICMS TXP/FUEFUM R$ 25.000,00
160 — 08.42.188.2.127 - 3224.02-090 SUB REPASSE AO F.S.E 100% - R$
50.000,00
16! 0842.1882.128 3224 03-090 OUTROS SUB REPASSES MULTI-
GOVERNAMENTAIS R$ 18.120,08
236 — 13.75.4282. 184 321404000 CONTRIBUIÇÃO AO FMS. R$
50.000,00
237 + 13.75. 428.2.185 322301090 SUB REPASSE DE
TRANSFERÊNCIA DO SUS AO FMS R$ 55.015,17
TOTAL R$ 248.135,25
Artigo 3º - Esta Lei entra en vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, reiroagindo seus efeitos a
contar de 1º de Janeiro de 2.001,
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu. 29 de Janciro de 2.001.
GILBERTO SIEBERT
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio e publicada por afixação, no local de costume, na
mesma data.
2 e a
Chefe de Expedienie