norma nº 225/2001

Av. 20 de Dezembro, nº 22 - Centro
PREFEITURA MUNICIPAL
Telefax: (0xx65)555-1212 / 1224 / 1180 / 1184
25 gor e CNPJ: 37.465.309/0001-67
VLS pe paRCSS CEP:7B330000 - COTRIGUAÇU - MT
LEINº 225/2001
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL,
SILBERTO SIEBERT, Prefeito Municipal de
Cotriguaçu. Estado de Maio Grosso, no uso de suas
atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga « seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 200.000,06 (duzenios mil
reais), destinado à cobertura de despesas com a manutenção do FUNDO
MUNICIPAL. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, dos Servidores de Cotriguaçu.
sob a sigla de PREVE-COTRIGUAÇU. nos termos da Lei nº 189, de 02 de
setembro de 1 999. conforme Plano de Aplicação anexado no Orçamento-
Programa do Municipio, aprovado pela Lei Orçamentária nº 221, de 15 de
dezembro de 2000.
Artigo 2º - As despesas de execução desta Lei
correrão à conta das anuiações totais das seguintes dotações orçamentárias:
38 - 13,75.428.2.186- 3223 02400 SUB REPASSE DE TRANSE. DO
PACS AO FMS R$ 25.000,00
339 13 75.428.2.187-322303490 SUB REPASSE DE TRANSF. DO
PAR AO FMS R$ 25.001,04
240 — 13.75.428.2.188-322304.090 SUR REPASSE DE OUTRAS
TRANSF. AO FMS R$ 15.000,00
260 15.81,486.2.200- 3214.03-090 CONTRIBUIÇÃO AO EMAS R$ 50.000,00
261 — 15.81.486.2.201-3223.05-0% SUB REPASS
BRASIL C.CIDADA R$ 15.00900
ROLL LUA R$ 10.000,00
WNUMOINHO R$ 10.0x,00
262 - 15.81486.2202 3223 05-09 SUBREP;
263 15.81 486.2.203-3223.08-000 SUB RIP
Av. 20 de Dezembro, nº 22 - Centro
Telefax: (0xx65)555-1212 / 1224/1180 /1184
CNPJ: 37.455.309/0001-67
CEP: 78.330-000 - COTRIGUAÇU - MT
PREFEITURA MUNICIPAL
ar iemçaçe
264 -15.81.4862.004 3223.08-090 SUB REPASSE CRECHE MANUI R$ 30.000,00
265 15.81 4862.0205 -3003.09.090 SUB REPASSE AGENTE JOVEM
DES. SOCIAL. E HUMANO RS 10.000,00
266 — 15 81.486.2.206-3003 10090 SUB REPASSE A PIDOSA R$ 1000900
SOMA TOTAL RS 200.000,00
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em conirário, retroagindo seus efeiios a
contas de |º de Janeiro de 2001.
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, 29 de Janeiro de
2001.
GILBERTO STEBERT
Preísito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume, na
mesma daia.
Noeli Maria Lorandi
Cheie de Expediente