norma nº 226/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL
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Er 2001-2004
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226/2001
REVOGA A LEI Nº 217, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
GILBERTO SIEBERT, Prefeito Municipal de Cotriguaçu,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais c
tendo em vista a revogação da LEI ESTADUAL Nº 7.043,
DE 19/10/98, pela Lei nº 7.175, de 06 de outubro de 1999,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 217, de 23 de outubro de
2000.
Artigo 2º - O repasse dos recursos financeiros da Cota do
Salário Educação, pelo GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, serão
aplicados no transporte escolar, de alunos matriculados no Ensino Fundamental,
Parágrafo Único - Os recursos de que trata este artigo,
previsto para o Município de Cotriguaçu, integrarão os orçamentos municipais, nos”
termos do artigo 8º da Lei Estadual nº 7.175, de 06 de outubro de 1999.
Artigo 3º - Esta Lei entra cm vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrári
Prefeitura Munitipa rotriguaçu, 19 fevereiro de 2001.
GILBERTO SIEBERT
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma,
data.
“Chefe de Expediente
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