norma nº 227/2001

PREFEITURA MUNICIPAL
DE COTRIGUAÇU
ep 2001-2004 cent
DE pARC
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LEI Nº 227/2001
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL.
GILBERTO SIEBERT, Prefeito Municipal de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir um CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 15.000 00 (quinze mil
reais), destinado à cobertura de despesas com reparos e reformas de viaturas
do serviço de transporte escolar do Ensino Fundamental — com recursos do
Salário Educação.
Artigo 2º - As despesas de execução desta lei,
correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
144 — 0842188,2,111 — 3120.00-090 MANUTENÇÃO DO PAEM
R$ 15.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus cfeitos a contar de 1º de janciro de 2001,
Prefeitura Munigipal de Cotriguaçu, 12 de fevereiro
de 2001.
GILBERTO SIEBERT
Prefeito Mumicipal
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Registrada no livro próprio c publicada por afixação no local de costume e na
mesma data.
“ Chefe de Expediente