norma nº 230/2001

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CNPJ: 37.465.309/0001-57
AV: 20 DE DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO
Fono; (0xx65) 555-1225 - Fax: (0xx65) 555-1224
CEP: 78.330-000 - COTRIGUAÇU - MT
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LEI Nº 230/2001
SÚMULA: DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CREDITO ESPECIAL, LE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado do Mato Grosso, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a
insuficiência de Dotação Orçamentária do Orçamento Programa
vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, « cle sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir por Decreto um
Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a fazer face
com as despesas da seguinte dotação:
FICHA: 248
07 — See. Mun, de Saúde e Saneamento
07.01 — Divisão de Saúde
4120.00 — Equipamentos e Material Permanente
4120.00 — 13,75.428.1.060 — Aquisição de Equip. e Mat. Permanente R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-à parcialmente 4
seguinte Dotação Orçamentária do Orçamento Vigente.
FICHA; 309
99- Reserva de Contingência
99.99 — Reserva de Contingência
9999.02 — Passivo Contingente Iiprexisto
RS 50.000,00
vigor na data de sua publicação.
GILBERTO SIEBERT
Prefeito Municipal
Registrado no livro próprio c publicado por afixação, no locul de costume, na mesma data.
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* CHEFE DE EXPEDIENTE