norma nº 12/1993

o
bia e Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
LEI Nº Q12/93
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIO
NÁRIOS PÚBLICOS POR PRASO DETERMINADO
Antonio Skura, Prefito Municipal de
Cotriguaçu.
FAÇO SABER a todos os habitantes des-
te Município, que a Câmara de Vereado
res aprovou e eu sanciono a seguinte!
lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
artigo 37 1X da Constituição Federal a constratar ou nomear interinamente
funcionarios nos seguintes casos:
1) - Para preenchimento de vagas oferecidas em Concurso Público e não
Preenchidas . a " A
2) — Para substituiçao dos funcionários em licença ou ferias desde que
não se tenha funcionários lotados disponíveis para a substituição.
3) - Para serviços considerados assenciais com:
a) - Serviços de Saúde;
b) - Serviços da Educação;
c) - Nos casos em que a paralização de serviços possa prejudicar
. a administração de serviços Mmicipais.
Parágrafo Único - Poderão ser contratados ou nomeados interinamente por
prazo determinado os funcionários à Ânstalação da Prefeitura Mmicipal
ate a data de realização do Concurso Público.
Art. 2º — As nomeações não poderão ter validades superior « 2 (dois) amos
sendo permitido somente o seu fracionamento no referído período.
Art. 3º — Os vencimentos bases dos funcionários nomeados cu contratados
por prezo determinado, serão equivalentes aos fixados para serviços e
cargos ocupados.
Art. 42º - Os funcionários Municipais nomeados com base nesta leí farão
jus ao sistema da previdência Nacional quando este for criado no âbito
do seu Governo,
Art. 5º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente nos períodos das nomeaçoes.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º — Revogam-se as disposiçoeés em contfário.
Registrado e public. ED SO na data supra.
CARLA | LANG
CHEFE DE EXPEDIENTE