norma nº 236/2001

LEI MUNICIPAL. Nº 236/2001]
“EMENTA: AUTORIZA A FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL. DO MUNICÍPIO DE
COTRIGUAÇU A COBRAR A MULTA DE
2% ( DOIS POR CENTO ) SOBRE TODOS
OS DÉBITOS DO ANO DE 2000 E
ANTERIORES, BEM COMO AOS DA
DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE AS
AJUIZADAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Gilberto Siebert, Prefeito Municipal de
Cotriguaçu, no uso e gozo de suas atribuições
legais c com suporte no art. 52, parágrafo
primeiro, da Lei Federal nº 8.078, DE 11 DE
SETEMBRO DE 1990 ( Código de Defesa do
Consumidor ), bem como, para que não haja
penalização ec estabeleçam obrigações
consideradas iniquas, abusivas, que coloquem
o contribuinte em desvantagem exagerada, ou
sejam incompatíveis com a boa-fé ou a
equidade, estejam em desacordo com o sistema
de proteção ao consumidor, de tal modo a
ameaçar scu objeto ou o equilibrio entre a
Fazenda Pública e o Contribuinte, e se mostre
excessivamente onerosa para o contribuinte,
assegure o justo equilibrio entre os direitos e
obrigações das partes,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Cotriguaçu aprovou € eu sanciono a seguinte
Lei:
ARTIGO PRIMEIRO: Autoriza a Fazenda Pública Municipal do
Município de Cotriguaçu a cobrar multa de dois por cento (2%) sobre tados os
débitos em atraso retroativos ao ano de dois mil.
ARTIGO SEGUNDO: A presente autorização não tem caráter de
anistia ou renúncia de receita, pois fica assegurada a Fazenda Pública
Municipal e obrigatório ao Contmbummte o pagamento da multa de dois por
cento (2%) sobre o débito em atraso, depois de corrigido na forma
estabelecidda no Código Tributário Municipal, inclusive à cobrança de juros
moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o
valor do débito corrigido monetariamente ou expresso em Unidade Fiscal do
Município (UFM).
* ARTIGO TERCEIRO : O objeto da presente Lei Municipal atinge a
todos os débitos decorrentes de impostos e taxas lançadas ou a lançar
retroativas ao ano de dois mil, inclusive as da dívida c ajuizada, para o pronto
pagamento em moeda corrente nacional.
ARTIGO QUARTO : Em caso de inadimplência não liquidadas na
forma desta Lei até o dia 30 de agosto de 2001, fica a Fazenda Pública
Municipal facultada a aplicar as multas estabelecidas no Código Tributário
Municipal, bem como, promover a cobrança judicial de todos os contribuintes
inadimplentes.
ARTIGO QUINTO : Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu - MT., aos 19 dias do
mês de maio de 2001.
Gilberto Sicbert
Prefeito Municipal
Publique-se e Registre-se.
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Chefe de Expediente