norma nº 245/2001

LEI Nº 245/2001 
“SÚMULA: REGULARIZA A CRIAÇÃO DA 
ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU CASTELO 
BRANCO COM DATA DE FUNDAÇÃO EM 05 
DE FEVEREIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Gilberto Siebert, Prefeito Municipal de Cotriguaçu,
Estado de Mato Grosso, 
Faz Saber a todos os habitantes deste município que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Institui a criação por da Escola Municipal de 1º Grau Castelo Branco 
que teve como data de fundação o dia 05 de fevereiro de 1999. 
Art. 2º - Para todos os atos e termos legais a Escola Municipal de 1º Grau 
Castelo Branco terá na sua documentação histórica a data de fundação 
retroativa ao dia 05 de fevereiro de 1999, sendo esta lei somente a sua 
regulamentação legal. 
Aret. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de agosto de 2001. 
 Gilberto Siebert 
 Prefeito Municipal