norma nº 13/1993

Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 013/93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIFAL
3 DE
COTRIGUAÇU
ANTONIO SKURA, Prefeito Municipal de
Cotríguaçu.
FAÇO SABER a todos os habitantes des
te Município que a Câmara de Vereado
res aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar no mercado!
Financeiro, os recursos da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, desde que is
to não prejudique o funcionsmento da Administração.
Art. 2º — Fica também o Prefeito Mmicipal obrigado a dar preferências as
instituíçoes Financeiras Oficiais do Govemo para aplicação dos recursos se
estas existirem no Mmicípio.
Art. 32º — Os rendimentos decorentes da aplicação serão contabilizados na '!
conta específica dos recursos disponíveis e a ela incorporados com classifi
cação na própria receita orçementaria.
Art. 4º — Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a tomar todas as medi '
das e providências necessárias a perfeita execução desta lei.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposiçoês em contrario.
feito Municipal
Registrado e publicado o presente na data supra.
Gin da,
CHEFE DE EXPEDIENTE