norma nº 247/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ: 37.4685.309/0001-57
AV. 20 DE DEZEMBRO, Nº 22 CENTRO
Fone: (0xx65) 5555-1225 - Fax: (0xx65) 555-1224
CEP: 78.330-000 - COTRIGUAÇÃIO - MT
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LEI Nº 247/2001
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“SÚMULA: ame A CRIAÇÃO DA
ESCOLA MUNICIPAL (DE 1º GRAU 31 DE
JANEIRO COM DATA DE FUNDAÇÃO EM 05
DE FEVEREIRO DE [1993 E DÁ OUTRAS
]
PROVIDÊNCIAS”. /
Gilberto Sicbert, Prefeito Municipal de Cotriguaçu,
Estado de Mato Grosso, SAS ee,
Faz Saber a todos os habitantes deste município que
a Câmara de Vereadores aprovou c cu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Institui a criação por lei da Escola Municipal de 1º Grau 31 de Janeiro
que teve como data de fundação o dia 05 de fevereiro de 1993,
Rt. 2º - Para todos os atos e termos legais a Escola Municipal dÉ1º Grau 31 de
Janeiro terá na sua documentação histórica a data de fundação retroativa ao
dia 05 de fevereiro de 1993, sendo esta lei somente a sua regulamentação
legal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici ; RO dias do mês de agosto de 2001,
Gilberto Siebert
Prefeito Municipal