norma nº 250/2001

 LEI N° 250/2001. 
“EMENTA”: ALTERA A LEI Nº 141/97 PARA 
O FIM DE ESTABELECER O NÚMERO DE 
VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS QUE 
ENUMERA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
Gilberto Siebert, Prefeito Municipal de 
Cotriguaçu, 
Faço saber que a Câmara Municipal de 
Cotriguaçu aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Artigo 1º - O Anexo II, que estabelece o nº de vagas para o cargo de Agente de Saúde, passará 
a ser de 20 (vinte) vagas, ficando assim estabelecido. 
CAT. FUNC. DENOMINAÇÃO Nº DE VAGAS CASSE REFERÊNCIAS
04 Agente de Saúde 20 A 
B 
C 
07 a 10 
11 a 17 
18 a 24 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – MT., aos 17 dias do mês de Setembro 
de 2001. 
 Gilberto Siebert 
 Prefeito Municipal 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente