| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2001 |
| Date | 2001-09-13 |
| Ementa | LEI Nº 251/2001 - ALTERA A LEI Nº 039-A/93 PARA O FIM DE ESTABELECER O NÚMERO DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ENUMERA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 245 |
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LEI N° 251/2001. “EMENTA”: ALTERA A LEI Nº 039-A/93 PARA O FIM DE ESTABELECER O NÚMERO DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ENUMERA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Gilberto Siebert, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Faço saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - O Anexo II, que estabelece o nº de vagas para o cargo de Professor Nível II (Magistério), passará a ser de 60 (sessenta) vagas, ficando assim estabelecido. GRUPO DENOMINAÇÃO Nº DE VAGAS CASSE REFERÊNCIAS 01 Professor Nível II 60 A B C 01 a 10 11 a 22 23 a 34 Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – MT., aos 17 dias do mês de Setembro de 2001. Gilberto Siebert Prefeito Municipal Noeli Maria Lorandi Chefe de Expediente