norma nº 252/2001

LEI N° 252/2001 
“EMENTA: AUTORIZA A ADESÃO DO 
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU AO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
VALE DO JURUENA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Gilberto Siebert, Prefeito Municipal de Cotriguaçu 
– MT., no uso e gozo de suas atribuições que lhe 
defere o art. 81 da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
ARTIGO PRIMEIRO O Município de Cotriguaçu poderá ingressar no 
Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Juruena que será também formado pelos 
municípios de Aripuanã, Castanheira, Colniza, Juína e Juruena. 
ARTIGO SEGUNDO Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
representar o Município de Cotriguaçu na constituição e funcionamento do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde Vale do Juruena, com direito a voto no Conselho Diretor. 
ARTIGO TERCEIRO A participação do Município de Cotriguaçu fica 
restrita as normas Estatutárias, Ordinárias e Constitucionais, sempre com o objetivo e 
finalidade de melhor atendimento e assistência à saúde municipal de Cotriguaçu. 
ARTIGO QUARTO Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 14 dias 
do mês de setembro de 2001. 
 
 Gilberto Siebert 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente