norma nº 14/1993

Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 014/93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICT
PAL À FILIAR A PREFEITURA AO IRAM
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| ANTONIO SKURA, Prefeito Municipal
de cotriguaçu.
FAÇO SABER a todos os HARTTANTES
deste Município que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mmicipal autorizado a filiar a Prefeitura
Municipal, ao IBAM (Instituto Bresileiro de Administração Mmicipal.
Art. 2º — Para tanto fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribu
ir eanunimente ao referido Instituto, sendo que em 1993 contribuirá com
er$ 5.000.000,00.
Art. 3º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dolaçoes
proprias do orçamento vigente.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data' de suspublicação.
Art. 5º — revogem-se as disposições em contrário.
D(
a ; Registrado e publicado o presente na data supra.
F Ponta e. Bona;
CHEFE DE EXPEDIENTE