| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2001 |
| Date | 2001-10-29 |
| Ementa | LEI N° 257/2001 - DISPOE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CNPJ: 37,465.309/0001-57 AV 20 DE DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO Fone: (0xx65) 555-1225 - Fax: (0xx65) 555-1224 CEP: 78.330-000 - COTRIGUAÇIY - MT LEINº 257/20 SÚMULA: DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grossu, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a insuficiência de saldo de Dotação Orçamentária do Orçamento Programa vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, ele sanciona a seguinte Lei; Art 1º - Amoriza o Poder Executivo Municipal a abrir por Decreto um Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), destinados a fazer face com as despesas da seguinte dotação: Ficha 09 — Séc. Municipal de Viação Obras « Serviços Urbanos 09.01 - Divisão de Urbanismo 4110.00 — Obras e Instalações 279 4110,06 — 10.58.323.1.069 — Construção do Asfalto Municipal R$ 70.000,00 Arm. 2º - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-á parcialmente as seguintes Dotações Orçamentárias do Orçamento Programa Vigente. Ficha 09 — Séc. Municipal de Viação Obras e Serviços Urbanos 09.01 — Divisão de Urbanismo 4110.00 - Obras c Instalações 272 410,01 - 10.58.323.1064 — Construção da Praça Parques e Jardins R$ 49.000,00 23 411002 — 10.58.323.1065 — Plantio de Arvores nas Vias Urbanas R$ 2.000,00 274 4LH007 10,58.323.1070 - Construção da Rodoviária Municipal R$ 19.000,00 Total RS 70.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na dai ua publicação. Arm 4º - Revogam-se us disposições em Edifício da Prefeitura Municipal de Cofyi de outubro de 2001. GILBERTO SIRBERT Prefeito Municipal