norma nº 258/2001

LEI N 258/2001 
“SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 
213/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Gilberto Siebert, Prefeito Municipal de Cotriguaçu,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO PRIMEIRO - Fica revogada a Lei Municipal nº 213/2000, 
publicada em 15 de junho de 2000, que institui isenção de pagamento de 
impostos municipais urbanos – IPTU e TAXAS, a empresa extratora de 
madeira, denominada de BERNECK AGLOMERADOS., filial de Cotriguaçu 
– Estado de Mato Grosso, pelo prazo de vinte (20) anos a partir do exercício 
de 2000, ou seja: de 2000 à 2020. 
ARTIGO SEGUNDO – A revogação da presente Lei alcança seus efeitos 
retroativos e ulteriores, pois o que foi estabelecido em Lei é absolutamente 
inconstitucional. 
ARTIGO TERCEIRO – A inconstitucionalidade da Lei revogada decorre do 
texto da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei Federal de 
Responsabilidade Fiscal), que veda a renúncia de receita nos seguintes termos: 
 “Seção II 
 Da Renúncia de Receita 
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou 
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de 
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar 
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei 
de diretrizes orçamentária e a pelo menos uma das 
condições seguintes: 
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi 
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na 
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de 
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de 
diretrizes orçamentárias. 
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no 
período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da 
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição. 
§ 1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, 
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não 
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de 
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou 
contribuições, e outros benefícios que correspondam a 
tratamento diferenciado”. 
ARTIGO QUARTO - O equilíbrio entre receitas e despesas é um princípio 
básico da LRF e, dessa forma, qualquer benefício que corresponda a 
tratamento diferenciado, após a publicação da lei federal (04/05/2000) deve 
ser considerado renuncia de receita, se descumpridas as exigências legais da 
lei maior, o que ocorreu no caso, e, é corolário lógico que a lei municipal deva 
ser revogada, bem como revogados todos os seus efeitos que 
inconstitucionalmente foram produzidos durante a sua vigência. 
ARTIGO QUINTO - Quanto ao valor em referência do parágrafo segundo do 
artigo primeiro da Lei Municipal nº 213/2000, ora revogada haverão as partes 
mediante prova inequívoca dos fatos, reconhecer o valor que porventura for 
devido, na forma da lei. 
ARTIGO SEXTO – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 29 dias do mês de outubro 
de 2001. 
 Gilberto Siebert 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente