norma nº 263/2001

Tipo	Lei
Número / Ano	263 / 2001
Date	2001-11-26
Ementa	LEI Nº 263/2001 – DESAFETA AREA INSTITUCIONAL DE BEM DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id	257

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 2

No extracted text — status pending_ocr.