norma nº 263/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUA(U
CNPJ: 37.465.308/0001-87
AV 20 DE DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO
Fone: (0xx65) 555-1225 - Fax: (0xx65) 8555-1224
CEP: 78 330-000 -— COTRIGUAÇU - MT
ee em
LET Nº 263/2001.
“SÚMULA: DESAFETA ÁREA INSTITUCIONAL
DE BEM DE USO COMUM DO POVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Gilberto Siebert, Prefeito Municipal de Cotriguaçu
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou « cu sanciono a seguinte lei:
ARTIGO PRIMEIRO Fica declarado o desafetamento de área institucional
de bem de uso comum do povo, das seguintes áreas:
a) Área Institucional da Quadra nº 16, com área de 6.847,98m?, situado na Zona
Habitacional — ZH-01, no loteamento denominado de “Zona Habitacional ZI-0! e
ZI-03”. no Município de Cotriguaçu-MT., dentro dos seguintes limites «
confrontações: FRENTE: com 75,00 + *(*curva), para a Avenida 02; FUNDOS:
com 8,5im (curva) — Remanescente; LADO ESQUERDO: com 75,68m, para a
Rua H31, e lotcamento registrado sob nº 07 de matrícula nº 29.952, livro 2-DA, em
20 de abril de 1995, neste RGI, 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis.
b) Área de 12.874,94m2, da quadra 16, do Loteamento do Jardim Botânico T da Planta
desta cidade, situada em frente a Avenida Tamburelo, divisando ainda com as Ruas
Nelson Porcher; Pato Branco; Das Cerejeiras; Das Azaléias e Rua das Samambaias,
tudo de acordo com o Memorial Descritivo e Mapa, integrantes desta lei,
ARTIGO SEGUNDO O —desafetamento da área institucional
retromencionada é de excepcional interesse pibliço e de extrema necessidade
decorrente da invasão praticada pelos “sem teto” n área em tempos anteriores
CNPJ: 37.465.3098/0001 -67
AV 20 DE DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO
Fone: (0xx65) 555-1225 - Fax: (0xx65) 555-1224
CEP: 78.330-000 - COTRIGUAÇU - MT
que o Poder Público deixou de tomar as medidas cabíveis, é, 0 retomo desta área ao
uso comum do povo seria de dificil execução e causaria comoção pública.
ARTIGO TERCEIRO O desafetamento da área descrita no artigo primeiro
se dá em permuta a outra área do patrimônio público, a seguir descrita, e, que por esta
Lei se institui como institucional bem de uso comum do povo:
a) Uma área de aproximadamente 1.300 m2 localizado no Loteamento da
Cooperativa situada na Quadra 12, parte do Lote 07;
b) Toda a quadra 10 do Lotcamento da Cooperativa constante dos lotes 01 à 19
com uma área total de 10.735,83 m2;
e) Toda a quadra 04 do Loteamento da Cooperativa constante dos Lotes 01,
com uma área total de 2.809,56 m2.
ARTIGO QUARTO As áreas descritas no artigo anterior afetadas como
área institucional servirão ao Município para ocupação de prédios públicos, praças c
centros comunitários, ficando inclusive, desde já autorizado o Poder Executivo
Municipal a repassá-los em parte, sem ônus, para o Estado ou para a União, se assim
se fizer necessário para a instalações de prédios públicos Estaduais e Federais de uso
comum do povo.
ARTIGO QUINTO Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu (MT), aos 26 dias do mês de
novembro de 2001.
Gilberto Siebert
Prefeito Municipal
Registre-se é Publique-se
BRAÇO oadá