norma nº 268/2001

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LEI Nº 268/2001
SÚMULA: DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado do Mato Grosso, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a
E insuficiência de Dotação Orçamentária do Orçamento Programa
vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte Lei: )
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir por Decreto um
Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), destinados a fazer face com as
despesas da seguinte dotação:
FICHA: 235
07 — Sec. Mun. de Saúde c Sancamento
07.01 — Divisão de Saúdo
3113.01 — Obrigações Patronais
3113.01 - 13.75.428.2.179 — Contribuição Percentual Devida R$ 3.000,00
Art, 2º - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-á parcialmente a
seguinte Dotação Orçamentária do Orçamento Vigente.
= FICHA: 233
07 — Sec. Mun, de Saúde e Saneamento
07.01 — Divisão de Saúde
3111.03 — Gratificações
311303 - 13.75.428.2177 — Pagto de Gratificações R$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
isposições em contrário.
Prefeitura Muni çu, em 21 de Dezembro de 2.001.
GILBERTO STEBERT
Prefeito Municipal
Registrado no livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na mesma data,
Ps ) -
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CHEFE DE EXPEDIENTE