norma nº 269/2002

PREFEITURA MUNKIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ: 37.455 309/0001-67
AV. 20 DE DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO
Fone: (0xx65) 555-1225 - Fax: (0xx65) 555-1224
CEP: 78.330-000 - COTRIGSUAÇU - MT
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LEI MUNICIPAL Nº 269/2002
“EMENTA: AUTORIZA A FAZENDA MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU A COBRAR A MULTA
DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE TODOS OS
DÉBITOS VENCIDOS E INSCRITOS NA DÍVIDA
ATIVA, INCLUSIVE AS AJUIZADAS E A EFETUAR O
PARCELAMENTO DESTES DÉBITOS EM ATÉ DEZ
(10) VEZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Gilberto Siebert, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso e gozo de
suas atribuições legais e com suporte no art. 52, parágrafo primeiro,
da Lei Federal LEI Nº 8.078, DE 1I DE SETEMBRO DE 1990
(Código de Defesa do Consumidor), bem como, para que não haja
penalização e estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas,
que coloquem o contribuinte em desvantagem exagerada, ou sejam
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, estejam em desacordo
com o sistema de proteção ao consumidor, de tal modo a ameaçar seu
objeto ou o equilíbrio entre a Fazenda Pública e o Contribuinte, e, se
mostre excessivamente onerosa para o contribuinte, assegure o justo
equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
ARTIGO PRIMEIRO - Autoriza a Fazenda Pública Municipal do Município de Cotriguaçu
a cobrar multa de dois por cento (2%) sobre todos os débitos vencidos e inscritos na divida
ativa
ARTIGO SEGUNDO — A presente autorização não tem caráter de anístia ou renúncia de
receita, pois fica assegurada a Fazenda Pública Municipal e obrigatório ao Contribuinte o
pagamento da multa de dois por cento (2%) sobre o débito em atraso, depois de corrigido
na forma estabelecida no Código Tributário Municipal, inclusive à cobrança de juros
moratórios à razão de 1% (um por cento) ao fração, incidentes sobre o valor do
débito corrigido monetariamente ou expresso dale Padrão Fiscal do Município
(UPEM).
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUA(U
CNPJ: 37,465.309/0001-57
AV. 20 DE DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO
Fone: (0xx65) 555-1225 - Fax: (0xx65) 555-1224
CEP: 78.330-000 E COTRIGUAÇU - MT
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ARTIGO TERCEIRO - O objeto da presente Lei Municipal atinge a todos os débitos
vencidos inscritos na divida ativa, inclusive os da divida ativa ajuizada, para o pronto
pagamento em moeda corrente nacional.
ARTIGO QUARTO — Em caso de à contribuinte não efetuar a opção para o pagamento ou
parcelamento de acordo com esta Lei até o dia 30 de março de 2002, fica a Fazenda Pública
Municipal facultada a aplicar as multas estabelecidas no Código Tributário Municipal, bem
como, promover a cobrança judicial de todos os contribuinte inadimplentes.
ARTIGO QUINTO — Fica autorizada a Fazenda Pública Municipal a efetuar o
parcelamento de todos os débitos a que se referem esta Lei em atraso, inclusive os
ajuizados, em dez parcelas iguais e sucessivas com vencimento mensal, podendo a última
parcela ser paga até o dia 30 de dezembro de 2002.
ARTIGO SEXTO — O contribuinte que não exercer o direito de parcelamento até o dia 30
de março de 2002, prazo máximo para pagamento da primeira parcela, perderá este direito,
e, aquele que efetuar o parcelamento e deixar de pagar quaisquer uma das parcelas
assumidas, o seu inadimplente resultará em extinção do parcelamento c vencimento
imediato do valor devido, sem aplicação das benesses desta Lei.
ARTIGO SÉTIMO — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Gabinete do Prefeito Municipal de otriguaçu — MT., aos 18 dias do mês de
fevereiro de 2002.
Gilberto Siebert
Prefeito Municipal
Publique-se e Registre-se.
Na! Rae
Chefe de Expediente