norma nº 270/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ: 37.485.309/0001-67
AU ZO DE DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO
Fora: (0xx65) 555-1225 - Fax: (Oxx63) 5355-1224
Corigundo CEP: 78.330-000 COTRIGUAÇÃI! - MT
Dn
LET Nº 270/2002
“SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo atender
a educação em áreas contíguas aos seus limites e
confrontações e dá outras providências”.
Gilberto Siebert - Prefeito Municipal de
Cotriguaçu, no uso c gozo de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO PRIMEIRO Pela presente lei fica o Poder Executivo através da Secretaria
Municipal de Educação a intentar ações necessárias e formalizar despesas imprescindíveis
para o atendimento de alunos em áreas contiguas aos seus limites e confrontações com os
municípios de Juruena é Colniza.
ARTIGO SEGUNDO Fica sutorizado o transporte escolar para a escola da Linha
Jaciara; a disposição de professores para a Escola 13 de maio no Cedere 02; 0 transporte
escolar e disposição de professores para a Escola José Idalberto da Cunha da Linha Consolata;
ea disposição de professores para as Escolas Papa Pio XII da Linha 4; Escola Pedro Borges
Brizola da Linha 4; Escola Olavo Bilac da Linha Principal, e, Escola José Bonifácio da Linha
I4.
ARTIGO TERCEIRO As des r conta das dotações especificas
e determinadas a lei orçamentária anual.
PREFEITURA MUNICPAL DE OTRIGUAÇU
CNPJ: 37.465.309/0007-67
AM ZO DE DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO
Fora: (Dxx65) 5553-1225 - Fax (0xx55) 5535-1224
GEP: 78. 330-009 - COTRIGUAÇÃS! - mr
e
ARTIGO QUARTO Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu (MT)., aos dias 18 de fevereiro de
2002.
ilberto Sie
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
o
oeliMaria Lo
Chefe de Expediente
e,