norma nº 271/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ: 37.465. .308/0001-87
Av ZO DE DEZEMBRO, Nº 22 - pia
mea P- 78.320-000 - GS GUA o - MY
LEI Nº 271/2002.
“SÚMULA: DESAFETA ÁREA VERDE
CONSIDERADA BEM PÚBLICO DE USO COMUM
DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Gilberto Siebert, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no
uso e gozo de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ARTIGO PRIMEIRO Fica declarado o desafetamento das árcas verde consideradas
bem público de uso comum do povo, a seguir relacionadas:
a) área verde da quadra nº 10, com a área de 1 039,30m2, situado na Zona Habitacional - ZH-
91, no Loteamento denominado de “Zona Habitacional ZH-01 e ZH-03”, no município de
Cotniguaçu, registrado sob nº 07, da matricula nº 29.952, livro 2-DA, em 20 de abril de 1995
no Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá
(MT);
b) área verde da quadra nº 06, com a área de 1.200,00m2, situado na Zona Habitacional - ZH-
03, no Loteamento denominado de “Zona Habitacional ZH-01 e Z11-03”, no município de
Cotriguaçu, registrado sob nº 07, da matricula nº 29.952, livro 2-DA, em 20 de abnil de 1995
no Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício Notarial é Registro de Imóveis de Cuiabá
(MT);
c) área verde da quadra nº 07, com à área de 1.507,43m2, situado na Zona Habitacional - ZH-
U1, no Loteamento denominado de “Zona Habitacional ZH-0! e ZH-03”, no municipio de
Cotriguaçu, registrado sob nº 07, da matri 2.952, livro 2-DA, em 20 de abril de 1995
no Cartório de Registro de Imóveis do 6º Qfi aNal e Registro de Imóveis de Cuiabá
(MT), N
PREFEITURA MUNICRAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ: 37,465.309/0001-67
AV PO DE DEZEMBRO, Nº Zz - CENTRO
Fora: (Oxx65) 555-1225 - Fax: (Oxx6S) 5345-1224
CEP 78. 35350-000 - COTRIGUAÇI! - MT
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d) árca verde da quadra nº 08, com a área de 1.000,01m2, situado na Zona Habitacional - ZH-
01, no Loteamento denominado de “Zona Habitacional ZH-01 e ZH-03”, no município de
Cotriguaçu, registrado sob nº 07, da matricula nº 29.952, livro 2-DA, em 20 de abril de 1995
no Cartório de Registro de Imóveis do 6º Oficio Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá
(MT);
e) àrea verde da quadra nº 09, com a área de | 000,00m2, situado na Zona Habitacional - ZH-
01, no Loteamento denominado de “Zona Habitacional ZH-01 e ZH-03”, no município de
Cotriguaçu, registrado sob nº 07, da matricula nº 29.952, livro 2-DA, em 20 de abnil de 1995
no Cartório de Registro de Imóveis do 6º Oficio Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá
(MT).
ARTIGO SEGUNDO O desafttamento das áreas verdes retromencionadas é de
excepcional inleresse público e de extrema necessidade para fins de regularização da
ocupação urbana.
1
ARTIGO TERCEIRO Em relação aos imóveis relacionados no artigo primeiro,
l
fica autorizado o Cartório de Registro de Imóveis à promover o registro da desafetação da
classe dos bens de uso comum do povo para a classe dos bens públicos dominicais e fazer a
devida averbação nas matriculas mencionadas.
ARTIGO QUARTO Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de suiça (MT), aos 18 dias do mês de fevereiro
de 2002.
Gilberto Sieber
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
(Nota
Chefe de Expediente
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COMARCA DE CUIABÁ - ESTADO DE MATO GROSSO,
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
3º CIRCUNSCRIÇÃO k
(Município de Aripuanã e Juía) € Cuiabá - Setur 03
6º Serviço Notarial e Registro de imóveis
Av: Tancredo Neves, 250 - Bairro Jardim Kennedy - Fone: (0765) 627-5350 Fax: (0:65) 627-2941
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limites e confrontações: FRENTE: com..20,00ms para a Rua H22; FUNDOS:
com 20,00m, para a Rua H23; LADO DIREITO: com 25,00m + 5,00m + 25,00m,
para os lotes n2s 15 e 06; LADO ESQUERDO: com 25,00m, + 5,00m + 25,00m,
para os lotes 07 6 14, € loteamento registrado sob nº 07 da matrícula
nº 29.952, Vivro 2-DA, em 20 de abril de-1995, neste RGI, E QUE NOS
"TERMOS DO ARTIGO Nº 22 DA LEI. NQ 6.765/79. HASSOU A SER. CONSIDERADO
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(Município de Aripuan 7 Tuín) o Cuinhá-- Setor 03
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sw Vancredo Neves, 250 - Bairro Jardim Kennedy - Fone: (oros6) 627-5350 Fax: (1º*65) 627-2511
Joani Mari de Assis Aséitar. '
de Roe aistro de imóveis desta ircunsghitão, deles constatei, “qua: | EFA
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JUNDOS: com 20,00m, zira.a Nua 1122; LADO DIREITO:
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LADO ESQUERDO: com 25,00m + 5,00Um +
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critricula nº 29,95, Hivra 2-DA, em 20 de escil ve 1995, neste RGI. E
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(Município de Aripuanã e Juína) Cuiabá - Setor 03
&º Serviço Notarial e Registro de Imóveis
“sw: Tancredo Neves, 250 - Bairro Jardim Kennody- Fone: (0*"65) rg Fax; (0º 60) 6047-2051
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HASITAGIORAL e 2H7 01, no Joteamento denominado dor. o! "ZONA HABITACIONAL,
Z1-01 e" Z1-03”, no Município de ARIPUANA-MT. + dentro dos, seguintes
initos uv confrontações: | FRENTE: com 20,00m, para a Avenida 02;
FUNDOS: com 20,00m, para a Rua 15; LADO DIREITO: com 37,97m + 37,95m,
para os lotes n2s 09 e 23; LADO ESQUERDO: com 37,40m + 37,42m, para os
Jotos 09 e 22, é Toteamonto registrado sob ne qt da matricula ne
29.952, Jivro :2-DA, em 20 do abril de 1995, nesto RGl. FE QUE NOS
MS DO ARTIGO NO 22 DA LEL. Nº.8.160 [794 —PASSOp. A - SEM CONSIDERADO
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| 6º SERVIÇO NOTARIAL — Uêmtíico o dou 'tã, quo mobro | AREA! V VENDE
“Registra aque fmibvcas da 4h Circunscrição: os - acima não! consta 'nonhuma avoraição vanda,
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(Mesitcípio de Aripuanã e Juiwa) é Cuiabá - Setor 03
&º Serviço Notarial e Registro de Imóveis
fu: Emgrodo Neves, 250 - Bairro Jardim: inedy- Fone: (065) 627-5350 Fax: (0º*65) 627-2941
Joani Maria de Assis Asckar.,
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qua: revendo, naste So rviço Notahill e Mogistrál, vs. livros
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Wlatdio ceu Quadra n2:0", icm a árendo, 1.200, VO0mZ, situado nao. Ex mlA
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INTE e confrontaçues: FRENTE: com 20,QOm, para! a ua H3- es “FUNDOS:
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com £0,00m, para a Bua H3-12; LADO DIREITO: “com G0,00m, para os lotes:
nºs U3 e 09; LADO ESQUERDO: com 60,00m, para Os lotes 02 09, e
loteamento registrado s b nº 07 da matricula nQ 29.952, Jivro 2-DA, em
20 de abril de 1995, neste RGI. E QUE E-QUE NOS, TERMOS DO ANTIGO NO 22º DA
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Av: Tancredo Neves, 250 « Dairro Jardim Kennedy - Fono: (0º*65) 627-5350 Fax: (0**65) 627-2941
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de ai de Imóveis desta Circunsci ição, 'Udlos constatei que: AREA
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ob iRGIGnaL $H-01 e. Ny Joteamento. denominado - de TZ ONA JNA HABI TAGIONAL.
OL o ZHU3TS no Município do ARIPÚANA. Ml. dentro: dos Ssaoguintos .
limites e confrôntações: FRENTE: com 18! +100m,, para a 'Ruá Hz3; “FUNDOS:-
cem 105; Sufn + *5,02 (*curva)y para a Rua tos: LADO 'DIREITO: com 7,55m +
5G,4tn, para os lotes nos 06 e 12; LADO ESQUERDO: com 53,17m,. para
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05, e loteamento registrado sob nº 07 da matrícula no
livro 2-DA, em 20 de abril de 1995, nesto RGI. E UE MOS
DO ARTIGO NO 22 DA LEI MO 6.766/79, PASSOU A SER CONSIDERADO
LIGO pr USO. comum. PRE J e P Q fxfufalx
DNA : ve + QERTIDÃO k
DT Sº SERVIÇO NOTARIAL. Orniio bio Id quo eder AREA ve ri
Regio - ms dy 3º Cupaasenção acima não: conta: neuiama urisbeção de yet
e: Try Pol
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