norma nº 272/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNP. 37 465.308/0001.67
AV DO DE DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO
Forma; (Dxx65) 555-1225 - Fax: (0xx65) 555-1224
CEP: 78 3000 COTRIGUACU - asT
—.
LEI Nº 272/2002
“SÚMULA: DESAFETA ÁREA INSTITUCIONAL,
CONSIDERADA BEM PÚBLICO DE USO COMUM
DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Gilberto Siebert, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no
uso e gozo de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei
ARTIGO PRIMEIRO Fica declarado o desafetamento das áreas institucionais
consideradas bem público de uso comum do povo, a seguir relacionadas:
a) área institucional da quadra nº 07, com a área de 2 089, 27m2, situado na Zona Habitacional
- ZH-03, no Loteamento denominado de “Zona Habitacional ZH-01 é Z0-03”, no municipio
de Cotriguaçu, registrado sob nº 07, da matricula nº 29.952, livro 2-DA, em 20 de abril de
1995 no Cartório de Registro de Imóveis do 6º Oficio Notarial e Registro de Imóveis de
Cuiabá (MT):
b) área institucional da quadra nº 16, com a área de 6 847,98m2, situado na Zona Habitacional
- ZH-0I, no Loteamento denominado de “Zona Habitacional ZIH-O] « ZH-03”, no municipio
de Cotriguaçu, registrado sob nº 07, da matricula nº 29.952, livro 2-DA, em 20 de abril de
1995, no Cartório de Registro de Imóveis do 6º Oficio Notarial e Registro de Imóveis de
Cuiabá (MT)
ARTIGO SEGUNDO O desafetamento das áreas institucionais retromencionadas é de
excepcional interesse público e de extrema necessidade para fins de regularização da
ocupação urbana
ARTIGO TERCEIRO Em relação a
is relacionados no artigo primeiro,
fica autorizado o Cartório de Registro de Imúveislã o registro da desafetação da
CP: 37 465.309/0001 67
O E, RT MINA DE CO
SE
AV 20 DE DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO
Fone: (Qxet5) 555-1225 - Fax: (0xx65) 5585-1224
CE, GEP: 74330-000 COTRIGUAGE - Mr
Ormiguat
pci ni ia a ED re Le titroe S SLb
classe dos bens de uso comum do povo para a ciasse dos bens públicos dominicais e fazer a
devida averbação nas matriculas mencionadas.
ARTIGO QUARTO Esta Ici entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu (MT), aos 18 dias do mês de fevereiro
de 2002.
Gilbafto Sieber
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
| Noeli Maria Lorandi-=
“Chefe de Expediente
|
|
|
t "OMARO A nEC UIABÁ - ESTADO DE MATO! rosto dog
REGISTRO GERAL DE. IMÓVEIS
el 3 CIRCUNSCRIÇÃO :
(Municipio de Atipuanã e Juína) é Cuiabá - Setor 03
6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis
Av: Tancredo Neves, 250- Bairro Jardim Kennedy - Fone: (0**65) 627-5350 Fax: (0'"65) 627-2941
Joani Maria de Assis Asckar )
Eltazal da Fey sro alo Imera
José Pires Miranda de Assis
o
E ERTIDAO=: p
AA pe! '
NEM
e E 'R 121 E 1: e o á pedido varbã? de “pessóa
interassada,, que revendo, neste Serviço Notarial o! Registral, “os livros
de Negistro de Imóveis, desta Circunscr' ição, deles cojstatei que: AREA
INSTITUCIONAL da Quadra nº “OT. com auárea Je,2.08
«089, 27m2', , situado nã
ZONA — HABITACIONAL. £H-03, no teamento .« denominado | de “ZONA
HABITACIONAL ZH-01 e ET no Mun pio: de. ARIPUANA-NT.,. dentro dos
seguintes limites a gonfrantações: FRENTE: com. *7 + B5m (curva) +
'
50,00m + *7, 85 (scurva), para q Nua HI-12; "FUNDOS: com 50,00m, para, a,
Area Remanescente; LADO, DIREITO: com 30,00m, para a Area Remanescente;
LADO ESQUERDO: com 30,00m, para a Area' Remanescente, e Toteamento
registrado sob nº-07 da matrícula nº 29.952, livro 2-DA, em 20 de
abril da 1995, neste RGI. E QUE NOS TERMOS DO ARTIGO Nº 22 DA LUI.
6.766/79, PASSOU A SER CONSIDERADO BEM PÚBLICO D DE USO COMUM. x/x/x/x/x/
eia
o GE CERTIDÃO
5º SERVIÇO NOTARIAL. sobre AREA INS'ITIVUCIONAL
Registe ais da 3º Cucansenção Gertlico o dou fá, que
Pv Tancredo Meves 290 - Járimo Kennedy aimo não consta nenhiina é ra a o
Cotia - TAT Fone Gestal! kipoteoa e penhora até a procento dee, e tom cre
toani Maru ah de: : Assis Asckar do certidão O pt en a
losé Pires miranda de Assis
tabelião Sabistituto
( "OMNRCA, DE € U Labá - ESTADO. DE Mint GRG 50
REGISTRO GERAL, DE INTÓVICIS, aged
NA ' y 3º CIRCUNSCRIÇÃO a É Rar
Município de Anipuanã e Juiígual e Cutalii - Sete us,
o dn apoia Rotarial o Resistógai
aves Tancredo Neves, RD EC Jdrdiunçe âneuy, Fone: quite E gar. s380 y
, + t ,
o e gdani 14: vide Assis Asckan ty
atas E editado apitar,
E À :"
$ E a: "o osé Pes Miranda de Assis E E PERINO rro sa :
: “ , E ' Sudcalado 1 x
Do aCEnILDAÇES *'
+ l ; y '
CERTIFICO x pedido vorbal de poussoa |
inivicesada, que revendo neste” Serviço Notarial a pesca os livros
Jistro de Imóveis desta, Circunser “ÇÃO, “ueles constato que: ARCA
uadra nº 16, cem à a:
ê ITUCIOMAL da
Fora HARTT ACIONA CZH-0r, Ono lot mento. denominado ' Ja TYIONA -
pan TACIONAL ZH-01 « e EEE no: Municipio de: MA PUANÃO MT. ,cdonLro (dos
nepintos. lipitos, “o confrontações:! FRENTE, com 75,00 + CT Em
(rcurva), para à “Avenida 'D25. rundDos com *8, 6% (equrva) é 75,00m,
pnrac a Hua H35; LADO DIAÉ ITÓi com, 85, Járto paras a E) qrda Monanescente;
+
'
| LiAl ESQUERDO: Cum 15,68m, para, a Run, HMA, e; REA into: rogistrado sob
|
1
e re
ado IG. BAT gia? q ALERTS na
no ur da matnicuta nº 29.952, TVivrô 2-DA, 'em zo: do “cabrito de” 1995.
esto AGI. E QUE HOS $ TERMOS DO ANTIGO! “No Rr DA! rei No 6. TOSLID, PASSOU
n SER -CONSIDERADO: ' DEI EA PODA: ico: DE, DE. USO COMUM. PPA VRI RUA VE AVARIA VA ANA
Eooiá = Emi
| orar senviço notava ad dot dq não, EA INSTINVCIONAT y
sesta co Ennaiiysas, aba dO siças
| am Eumsrdo Mexass, 250 = Ialim Io ma acima não consta nonhumo averbação da veis,
À e Ea fone: 1727-5350 Lipatava 6 punheca ató 9 pregonio data, à too sutoy
| roma Mari sie E As sas Asckar ae ido 6 vocêndo o dou tb. *
1 josé Pros Micanda de Assis Er 5 tio ai
| Tabolião Substituto
: j ça
; | y , E “ip IN j
ne , + “ , tar ] 1
, , ,, prato Vi ,
4 Y Eae n vt Ha "
. i A h ,
Ú ; ) À ) 1 ' e E
he E B É t Rene N a Dc) Ea! ' e
PR E y ' ' : pr 1) 1 , do
] ] y ! R :
est mf! va “ o RIO ? 1
b ' 4 y ] 4