norma nº 275/2002

At.
us
CNPJ: 37.465.3098/0001-67
AV. 20 DE DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO
Fone: (0xx65) 555-1225 - Fax: (0xx65) 555-1224
CEP: 78.330-000 - COTRIGUAÇU - MT
LEI Nº 275/2002.
SÚMULA: DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cotriguaça, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Leci, tendo em vista n inexistência de Dotação Orçamentária do
Orçamento Programa vigente, fzz saber que à Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte | ei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir por Decreto um Crédito Especial no
valor de R$ 20.004,00 (Vinte mil reais), destinados = fazer face com as despesas de Quiros Serviços de Terceirus — Pessua
Fisica conforme segue:
6 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 - Fundo de Manut e Desenv. do Ensino Fundamental - FUNDEF
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental »
013 — Alfabetização c Aprendizagem Fundamental +
2017 — Remuneração de Professores 60%
339036.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoe Fisica R$ MOO, 00
Art, 2º - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-à purcinimente as seguintes Deotuções
Orçamentárias do Orçamento Programa Vigente
06 = Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 — Fundo de Manut. e Desenv. do Ensino Fundamental - FUNDEF
12 Uducação
361 — linsino Fundamental
013 — Alfabetização c Aprendizagem Fundamental
VI29 — Aquesação de Beas Imóveis
459061 4X) — Aquisição de Imóveis R$ 10.000,00
D6 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U3 — Divisão de Educação Infantil
2— Educação
365 — Educação Infantil
014 — Pré-Escola '
1030 - Aquis. De Equipamentos p"Educação Infantil
449090.00 - Despesas de lixercicius Anteriores R$ 10.000,1x
Total us csseneneresronrermmeecomemtamamemsensmmemeseemmemeemeemeemereermemmemaresesresresresrorrmoe R$ 20.000,00
Aut 3º - Esta Lei entra qm vigor ma data de sua publicação.
poeira Municipal
Registrado no livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na mesmas data
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CHEFE DE EXPEDIENTE