norma nº 280/2002

LEI Nº 280/2002 
“SÚMULA: REGULARIZA A CRIAÇÃO DO 
CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL 
PEQUENO CIDADÃO DE COTRIGUAÇU, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Gilberto Siebert, Prefeito Municipal de Cotriguaçu,
Estado de Mato Grosso, faz saber a todos os 
habitantes deste município que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Institui a criação por lei do Centro Educacional Municipal Pequeno 
Cidadão, que teve como data de fundação o dia 05 de fevereiro de 1997. 
Art. 2º - Para todos os atos e termos legais o Centro Educacional Municipal 
Pequeno Cidadão terá na sua documentação histórica, a data de fundação 
retroativa ao dia 05 (cinco) de fevereiro de 1997, sendo esta lei somente a sua 
regulamentação legal. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal, aos 22 dias do mês de abril de 2002. 
 Gilberto Siebert 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente