| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2002 |
| Date | 2002-04-22 |
| Ementa | LEI Nº 281/2002 – DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ: 37 465.309/0001-S7 AU 20 DE DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO Fone: (0xx65) 9555-1225 - Fax: (0ux65) 5555-1224 CEF: /8.330-000 - COTRIGAAÇÃS — Mr LEINº 281/2002 SUMULA: DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a inexistência de Dotação Orçamentária do Orçamento Programa vigente. faz saber que à Câmara Municipal aprovou. e ele sanciona a seguinte Lei: am, 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir por Decreto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). destinados a fazer face com as despesas de Convênios & custeios conforme segue: 02— Executivo Municipal 01 — Gabinete do Prefeito Us Administração [22 — Administração Geral 002 — Modemização du Administração Geral 2034 - Convênios e Custeios 335041.00 - Contribuições R$ 20.000,00 Art 2º - Para cobertura do presente Crédito. anular-se-á parcialmente às seguintes Dotações Orçamentárias do Orçamento Programa Vigente. (4 — Secretaria Municipal de Finanças UI — Divisão Financeira 14 — Administração 125 - Normalização e Fiscalização 106 Fiscalização da Arrecad. c Aplic. de Rec. Públicos 20017- Manutenção de Veiculos do Sistemu de Fiscalização 3391301.00 — Matertal de Consumo R$ 20.000,00 Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Am, 4º - Revoguhe-se as dsppsições em contrário. Prefeitura Mun, dá GILBERTO SIEBERT Prefeito Municipal