norma nº 286/2002

iz 2 CNPJ: 37.465.309/0001-57
AM 20 DE DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO
Fone: (Uxx65) 555-1225 - Fax: (0xx65) 5355-1224
CEP: 78.330-000 - COTRIGUAÇU - MT
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LEI Nº 286/2002.
SÚMULA: DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, [E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado do Mato Grosso, no uso de suas
atribuições que lhe são confendas por Lei, tendo cm vista a inexistência de
Dotação Orçamentária do Orçameato Programa vigente, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Ar, 1º - Autoriza o Poder Exccutivo Municipal a abrir por Decreto um
Crédito Especial no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais), destinados a fazer face com as
despesas da seguinte dotação Orçamentaria do Orçamento Programa Vigente:
02 — Executivo Municipal
01 — Gabinete do Prefeito
U4 — Administração
122 Administração Geral
002 — Modernização da Administração « Coord. Superior
2002 - Coordenação do Gabinete
339093.00) — Indenizações e Restituições R$ 5 (MM,00
15 - Secretaria Municipal de Administração
OL Divisão Administrativa
04 — Administração
122 — Administração Geral
td — Modernização e Automação Administrativa
2004 — Serviços Administrativos
339093 00) — Indenizações e Restituições R$ 10,000,00
06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UT — Divisão de Educação Fundamental e Especial
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
14) — Gestão de Educação e Formação de Professores
2012 - Serviços de Educação e Formação de Professores
339093.0U - Indenizações e Restituições R$ 3.000,00
116 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 — Fundo de Manut, e Des, do Ensino Fundamental - FUNDEF
12 — Educação
361 - Ensino Fundamental
sy PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ: 37,465.309/0001 -67
AV 20 DE DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO
Fone: (0xx65) 5585-1225 - Fax: (0xx65) 555-1224
CEP; 78.330-000 — COTRIGUAÇU - MT
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Cp
OrriGUNSO
013 - Alfabetização e Aprendizagem Fundamental
2018 — Manutenção do Fundef 40%
339093.00 — Indenizações c Restituições R$ 3.000,00
U7- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
01 — Divisão de Saúde e Saneamento
10 - Saúde
302 — Assistência Hospitalar c Ambulatorial
016 — Assistência Hospitalar
2023 — Coordenação dos Serviços de Saúde
339093.00 — Indenizações e Restituições R$ 3.000,00
U3 - Secretaria Municipal de Administração
01 — Divisão Administrativa
(14 — Administração
122 - Administração Geral
U04 — Modernização = Automação Administrativa
UNI — Serviços Administrativos
339035.00 — Serviços de Consultoria R$ 48.000,00
Ota serorresecontompcaca-+sporcome soa or cfas Cida discado CERA nr R$ 72.000,00
Art 2º - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-á parte da Reserva de
Contingência do Orçamento Programa Vigente:
Nt — Reserva de Contingência
“999999.99 — Reserva de Contingência R$ 72.000,00
Aut. 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogamtse ições em contrário.
Prefeito Municipal
Registrado no livro próprio c publicado por afixação. no local de costume, na mesma data.
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NOELI À LORÂNDI
CHEFE DE EXPEDIENTE