| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2002 |
| Date | 2002-06-03 |
| Ementa | LEI Nº 287/2002 –DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU CNPJ: 37.465.309/0001-67 AV 20 DE DEZEMBRO. Nº 22 - CENTRO Fone: (0xx655) 555-1225 - Fax: (0xx65) 5585-1224 CEP: 78.330-000 = COTRIGUAÇU - MT LEINº 287/2002 SÚMULA: DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a inexistência de Dotação Orçamentária do Orçamento Programa Vigente, faz saber que a Câmara Muucipal aprovou, « ele sanciona a seguinte Lei. Ar 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir por Decreto unt Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais). desunados à fazer face com as despesas de Convênios e Custeios conforme segue: 2 — Executivo Municipal 1 Gabinete do Prefeito 04 — Administração [22 - Adminisiração Geral ULZ — Modernização da Administração Geral 2034 — Convênios & Custeios 33504 1.00 — Contribuições R$ 350.000,00 Aut. 2º Para cobertura do Preseme Crédito, anular-se-á parcialmente a seguinte Dotação Orçamentária do Orçamento Programa Vigente: 19 = Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos UI - Setor de Transportes 26 - Transpone 782 Transporte Rodoviário U25 - Melhona « Construção de Obras Rodoviárias 105% — Abertura Manut. « Recuperação de Estradas Vicinais 44905 1,00 — Obras e Instaluções R$ 350.000,00 Arm 3º - Esta Lei entra em vigor na datu de sua publicação. mt contrário. Junho de 2.002, GILBERTO SIEBERT Prefeito Municipal Registrado no livro próprio « publicado por afixação. no local de costume, na mesma data Ay o 1 2 NAAS 6 Chefe de Expediente