norma nº 288/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ONPJ: 37.465.309/0001 -67
AV 20 DE DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO
Fone: (0xx65) 555-1225 - Fux: (0xx65) 555-1224
CEP; 78.330-000 - COTRIGUAÇU - mr
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COrrigUNSO
LEI Nº 288/2002
SÚMULA: DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu. Estudo de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, lendo em vista a inexistência de
Dotação Orçamentária do Orçamento Prograuna Vigente, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.
Aut. 1º - Autorza o Poder Exccutivo Municipal a abrir por Decreto um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.500,00 (Vinte e Três Mil e Quinhentos Reias), destinados a
fazer face com as despesas da seguinte Dotação do Orçamento Programa Vigente:
V6- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UL — Divisão de Educação Fundamental e Especial
12 - Admunistração
361 — Eusmo Fundamental
010 — Gestão da Educação c Formação de Professores
2014 — Manutenção de Programas de Merenda Escolar
33%30.00 — Muterial de Consumo R$ 23.500,00
Art. 2º Para cobertura do Presente Crédito, anular-se-á parcialmente a seguinte
Dotação Orçamentária do Orçamento Programa Vigente:
09 — Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos
tt — Setor de Transportes
26 — Transporte
782 — Transporte Rodoviário
025 — Melhoria e Construção de Obras Rodoviárias
1159 — Costração. Recuperação de Pontes c Buciras
44905 1.00 — Obras c Instalações R$ 23.500,04)
Art, 3º - Esta Lei entra & e na data de sua publicação
Art. 4º - Revogum-se us dispos RS contrário.
Prefeitura Mun. De Cotrigia EL q deJunho de 2.002.
GILBERTO SIEBERT
Prefeito Municipal
Registrado no livro próprio é publicado por afixação. no local de costume. na mesma data.
penar AG
hefe de Expedieme