norma nº 289/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPs: D7.465.308/0004 67
AV DO CM DEZEMBRO, MU 272 - CENTRO
Font: (OxxG5) 5555-1225 - Fax: (OXx6s) 5555-1224
CEP. 72,230-000 - COTRIGILAÇÃS - AMT
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LETNº 289/2002
SÚMULA: DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado do Mato Grosso, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a inexistência de
Dotação Orçamentária do Orçamento Programa vigente, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Am. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir por Decreto um
Crédito Adicional Mire no valor de R$ 376.000,00 (Trezentos e setenta e seis mil reais ).
destinados a fazer face com as despesas da Seguinte Dotação do Orçamento Programa Vigente
conforme segue:
10 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
01 — Divisão de Esportes e Lazer
27 — Desporto « Lazer
$12 — Desporto Comunitário
027 — Melhoria do Desporto Amador = Atividades de Lazer
1064- Const. Ginásio de Esportes c Quadras Poli-Esportiva
da 9051 MI — Obras e Instalações R$ 376.000,00
Am. 2º - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-à parcialmente as
seguintes Dotações Orçamentárias do Orçamento Programa Vipente.
09 — Secretaria Municipal de Viação. Obras e Serviços Urbanos
02 — Setor de Transportes
26 - Transporte
782 — Transporte Rodoviário
026 - aeuereniadam = Aparclhamento do Parque de Máquinas
HiG1 — Aquisição de Maquinários c Equip. p/ Setor de Transportes
44452.00 — Equipamento c Material Permanente R$ 55 000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde « Saneamento Básico
01 — Divisão de Saúde e Sancamento
17 - Sançamento
512 Saneamento Básico Urbano
017 — Abastecimento de Água
1437 — Implantação de Rede de Distribuição de Agua
449051.00 — Obras c Instalações R$ 45.000,00
CNPS: 37.465.309/0001-457
A DO DE DELEMERO, NO 22 «- CEMNTIICO
Fono: (OxxGa) 555 1225 - Fox: (0XX65) 9555-1774
CO raia una CEP: 75, 340-000 - CO VTEICGUAÇÃS! - nar
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7 — Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
01 — Divisão de Saúde « Sancamento
17 — Saneamento
512 — Sancamento Básico Lrbano
018 — Esgotamento Básico
1040 — Implantação de Rede de Esgoto
449051.00 — Obras e Instalações RS 50.000,00
05 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
01 — Divisão de Agricultura é Meio Ambiente
20 - Agricultura
6406 — Extensão Rural
008 - Incentivo, Expansão e Fort. Do Produtor Rural
1014 — Instalação do Láticinto Municipal
49905100 — Obras c Instalações R$ 76.000,00
06 — Secretaria Municipal de Educação « Cultura
— Divisão de Educação Fundamental é Especial
12 Educação
361 — Ensino Fundamental
012 — Transporte Escolar
1026 - Aquisição de Veiculos para uso do Tranp. Escolar
44$052.00 — Equipamento c Material Permanente R$ 150.000,00
R$ 376.040,00
Art. 3º - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogi s disposições cm contrário.
Prefesmura Mun. em 03 de Junho de 24W2.
GILBERTO SIEBERT
Prefeito Municipal
Registrado no livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na mesma data.
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