norma nº 290/2002

ai, PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ: 37.485.309/0001-67
AV 20 DE DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO
Fone: f0xx65) 555-1225 - Fax: (0xx65) 555-1224
CEP: 78.330-000 - COTRIGUAÇUO - MT
COrriguaç?
LEI Nº 290/2002
SÚMULA: DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cosiguaçu. Estado de Maro Grosso. no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a inexistência de
Dotação Orçamentária do Orçamento Programa Vigente. faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, c cle sanciona a seguinte Lei.
Ant. 1º - Amtoriza o Poder Executivo Municipal a abrir por Decreto um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90 000,00 (Noventa Mil Reais). desunados a fazer face cum as
despesas da seguinte Dotação do Orçamento Proguana Vigente
15 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
UI — Divisão de Agricultura e Meio Ambiente
20 Agrncultura
606 — Extensão Rural
U07 — Gestão Agncultura
2008 — Coordenação dos Serviços da Agnenlmra
339030.00 — Material de Consumo R$ 90.000,00
Am. 2º Para cobertura do Presente Crédito, anular-se-á parcialmente a seguinte
Dotação Orgunentária do Orçamento Programa Vigente
09 — Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos
(W — Setor de Transportes
26 — Transporte
782 - Transpome Rodoviário
UZ6 - Modertização
161 — Aquisição de Magunários e Equip. p/ Setor Transportes
+45052.00 — Equipamento c Material Permanente R$ 9U000.00
Am. 3º - Esta Lei entra em dci de sua publicação.
Am 4º - Revogam-se as disposições emlgontrário
Prefeitura Mun, De Cotrigr 03 de 2.002.
GILBERTO SIEBERT
Prefeito Municipal
Registrado no livro próprio e publicado por afixação. no local de costume. na mesma data.
(otro
+hefe de Expediente