norma nº 291/2002

LEI Nº 291/2002 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR DESPESAS COM O PROGRAMA DE 
FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM EXERCÍCIO 
PROFORMAÇÃO, PARA A HABILITAÇÃO DE 
PROFESSORES LEIGOS ATUANTES NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO, EM NÍVEL DE 
MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE 
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte LEI: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao 
Programa de Formação de Professores em Exercício – PROFORMAÇÃO, 
com vistas à habilitação dos Professores Leigos atuantes na Rede Municipal 
de Ensino, em nível de Magistério, no período de julho de 2002 a junho de 
2004. 
 Art. 2º - Fica criada a função de Tutor, profissional da educação, 
preferencialmente de Nível Superior, que acompanha os estudos do Professor 
Cursista, recebendo o Tutor, além de seus vencimentos normais, uma 
gratificação de R$ 30,00 (trinta reais) por Professor Cursista atendido, ao 
longo dos 24 (vinte e quatro) meses do Programa. 
 § 1º - Um Tutor atenderá no máximo 12 (doze) Professores Cursistas. 
 § 2º - O Tutor, selecionado pela Secretaria Municipal de Educação e a 
Agência Formadora do PROFORMAÇÃO de Cotriguaçu, terá sua gratificação 
fixada em Portaria emitida pelo chefe do Poder Executivo Municipal, 
respeitado o valor constante no caput do presente artigo. 
 
Art. 3º - Para o cumprimento do Programa, fica também o Poder 
Executivo Municipal autorizado a realizar as seguintes despesas: 
 I – Despesas com deslocamento e alimentação para os Tutores e os 
Professores Cursistas realizarem as Reuniões Quinzenais (sábados), no 
próprio município. 
 II – Despesas com alimentação, deslocamento e hospedagem dos 
Tutores e dos Professores Cursistas, para participares das fases Presenciais do 
Programa na Agência Formadora de Juína, uma vez por semestre, por um 
período de 11 (onze) dias. 
 III – Despesas com alimentação e deslocamento para o(s) Tutor(es) 
participar(em) de uma Reunião Mensal (um dia) na Agência Formadora. 
 IV – As datas dos eventos citados nos incisos I, II e III do presente 
Artigo estarão fixadas no Calendário Nacional do PROFORMAÇÃO, 
previamente informado ao município. 
 Art. 4º - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar 
mensalmente, à Agência Formadora de Juina a título de cobertura de custos 
com material de expediente e didático, o valor de R$ 10,00 (dez reais) por 
Professor Cursista matriculado no Programa, conforme Convênio a ser 
celebrado entre os Municípios Parceiros e a Agência Formadora. 
 Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária do respectivo exercício, oriunda do FUNDEF, no que 
concerne aos 40% (quarenta por cento): “Outras Despesas de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental”. 
 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, aos 10 dias de Junho de 2002. 
 Gilberto Siebert 
 Prefeito Municipal