norma nº 292/2002

doSESs:, PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
>A CNPJ: 37.465.309/0001-67
É Av 20 DE DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO
Fone: (0xx65) 5585-1225 - Fax: (0xx65) 5355-1224
CEP: 78.330-000 - COTRIGUA E
Corina UAÇU - MT
LEI Nº 292/2002
SUMULA: DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista à
inexistência de Dotação Orçamentária do Orçamento Programa
Vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, € ele sanciona a
seguinte Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir por Decreto um
Crédio Adicional Especial no valor de R$ 43.000,00 (Quarenta e Três Mil Reais),
destinados a fazer face com as despesas da seguinte Dotação do Orçamento Programa
Vigente:
06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
92 — Fundo de Manut. e Desenv. Do Ensino Fundamental - FUNDEF
[2 — Educação E
361 — Ensino Fundamental
013 — Alfabetização e Apredizagem Fundamental
2018 — Manutênção do Fundef 40%
339036.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 40.000,00
U7 — Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
01 — Divisão de Saúde « Saneamento
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar « Ambulatorial
016 — Assistência Hospitalar
2023 — Covrdenação dos Serviços de Saúde
339009.00 — Salário Familia R$ 3.000,00
e PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ: 37.488.309/0001-67
AV 20 DÊ DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO
Fone: (0xx55) 555-1225 - Fax: (0xx65) 555-1224
O rrigUASO CEP: 78.3230-000 - COTRIGUAÇU - MT
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Art. 2º Para cobertura do Presente Crédito, anular-se-á parcialmente a seguinte
Dotação Orçamentária do Orçamento Programa Vigente:
06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04 — Setor Bibliotecário
13 — Cultura
392 — Difusão Cultural
015 — Biblioteca
1033 — Aquisição de Equipamentos para biblioteca
44905200 — Equipamento e Material Permanente R$ 40.000,00
08 — Secretaria Municipal de Assistência Social
01 — Divisão de Promoção Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
023 - Gestão de Promoção Social
2025 — Coordenação dos Serviços de Assistência Social
319004.00 - Contratação por tempo Determinado R$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se sições em contrário.
Prefeitura Mun. De Cokri
GILBERTO SIFBERT
Prefeito Municipal
Registrado no livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na mesma data
[RR
a hefe de Expediente