norma nº 295/2002

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LEINº 295/2002
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
COM VISTAS A CONTRIBUIÇÕES AQ CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E CONTÊM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado do Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta a cle. cm seu nome, promulga à seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 75 (M10,00 (Vinte e cinco mul reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: - 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 016 - Assistência Hospitalar
Atividade: 2.036 — Contribuições ao Consórcio de Saúde
3.3.5.0,41.00 — Contribuições....ceseemesmeas es0a soon oceneavesceursreecevessos | R$ 25.000,00
Art. 2º - Para ocorrer ao Crédito Especial aberto no artigo anterior, serão anuladas
parcialmente os elementos de despesas no valor de R$ 25.000 4X Vinte c cinço mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 01 — Divisão de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 606 — Extensão Rural
Programa: 0008-Instalação do Centro de Prod. de Adubo Orgânico
Projeto: 1,019 Construção e Ampl. da Rede de Energia Eletrica
4.4.9.51.00 — Obras e Instalações R$ 25.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
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CorriguaSo
Art 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Cotriguaçu — MT. 23 de Setembro de 2002
GILBERTO SIEBERT
Prefeito Municipal