norma nº 296/2002

Especial
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ: 37.465.309/0001-57
0
du AV. 20 DE DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO
Fone: (0xx65) 555-1225 - Fax: (0xx65) 555-1224
CEP: 78.330-000 - COTRIGUAÇU - MT
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LEI Nº 296/2002
SÚMULA: DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cotrigiaçu, Estado do Mato Grosso, no uso de suas
atribuições que lhe são conleridas por Lei, tendo eum vista a inexistência de Dotação
Orçamentária do Orçamento Programa vigente, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, c clc sanciona à seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder lixecutivo Municipal a abnr por Decreto um Crédito
no valor de R$ 98.000,00 (Noventa e Oito ml resis), destinados a fazer face com as despesas das
seguintes dotações do Orçamento Programa Vigente:
FOTAL:
U6 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UZ — Fundo de Manut. E Des. Do Ensino Fundamental - FUNDEF
12 —Lducação
361 — Ensino Fundamental
U0I3 — Alfabetização e Aprendizagem Fundamental
2018 — Manutênção do Fundef 40%,
339036.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica RS 50.000,00
449 — Secretaria Municipal de Viação, Obras « Serviços Urbanos
U2 — Setor de Transportes
12 - “Transporte
361 — Transporte Rodoviário
(MI25 - Melhoria c Construção de Obras Rodoviárias
2032 — Serviços do Setor de Transportes
339030.00 — Material de Consumo R$ 48.000,00
At. 2º - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-à parcialmente as seguintes
Dotações Orçamentárias do Orçamento Programa Vigente.
06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 — Fundo de Manut. E Des. Do Ensino Fundamental - FUNDEF
12 — Educação
361 - Ensino Fundamental
1015 Allubetizução e Aprendizagem Fundamental
2017 - Remuneração de Professores 60%
FI9004.00 — Contratação por tempo Determinado R$ 39.000,00
E” Y PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUA(U
CNPJ: 37.465.309/0001 -67
AV. 20 DE DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO
Fone: (0xx65) 555-1225 - Fax: (0xx65) 5585-1224
CEP: 78.330-000 - COTRIGUAÇU - MT
CO rrigUNSO mn Ta ATO
V6 — Secretaria Municipal de Educação é Cultura
7 — Fundo de Manut, E Des. Do Ensino Fundamental - FUNDEF
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
013 — Alfabetização c Aprendizagem Fundamental
2017 — Remuneração de Professores 60%
FIMIANO Diárias Civil R$ 20.000,00
96 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
ed Fundo de Manut. E Des, Do Ensino Fundamental - FUNDEF
— Educação
a — Ensino Fundamental
(MI13 — Alfabetização c Aprendizagem Fundamental
2018 — Manutênção do Fundel 40%
319004.00 — Contratação por tempo Determinado R$320,00
6 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
(12 — Fundo de Manut, E Des. Do Ensino Fundamental - FUNDEF
12 Educação
361! Ensino Fundamental
0013 — Alfabetização c Aprendizagem Fundamental
2018 — Manutênção do Fundef 40%
339092.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 7.000,00
Aut. 3º - Esta Lei entra em vigor retroagindo sçus poderes à 30 de Setembro de 2002.
Prefeitura Mun de € 14 de Outubro de 2.002.
GILBERTO SIEBERT
Prefeito Municipal
Registrado no livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na mesma data.
| Poeémaa sa
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