norma nº 297/2002

 LEI Nº 297/2002 
“ ESTABELECE A ORDENAÇÃO DA ATIVIDADE URBANO 
DO COMÉRCIO DE COTRIGUAÇU RELATIVO A PROIBIÇÃO 
DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NOS DOMINGOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso no uso 
das atribuições legais, 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica proibido o funcionamento de mercearia, mercado e supermercado na zona 
urbana do município de Cotriguaçu aos Domingos. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar por Decreto as penalidades 
decorrentes, se houver o descumprimento da Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, ao 18 dia do mês de outubro de 2002. 
 Gilberto Siebert 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente