norma nº 298/2002

Pg: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ: 37.465.309/0001-57
AV 20 DE DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO
Fone: (0xx65) 555-1225 - Fax: (0xx65) 555-1224
CEP: 78.330-000 - COTRIGUAÇU - MT
2
o
o
4
LEI Nº 298/2002
SUMULA- DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUIRAS
PROVIDÊNCIAS
O Preferto Municipal de Cotriguaçu, Estado do Mato Grosso. no uso de suas
atribuições que The são conferidas por Lei, tendo em vista a insuficiência de
Dotação Orçamentária do Orçamento Programa vigente, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, c cle sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Autoniza o Poder Executivo Municipal a abrir por Decreto um Crédito
Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco mil reais), destinados a fazer facc com as despesas da
seguinte dotação do Orçamento Programa Vigente:
06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01 — Divisão de Educação Fundamental e Especiul
12 - Educação
361 — Ensino Fundamental
0010 — Gestão da Educação-c Formação de Professores
2014 - Manutênção de Programas da Merenda Escolar
339030.01) — Material de Consumo R$ 25.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-á parcialmente a seguinte
Dotação do Orçamento Programa Vigente.
09 — Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos
01 — Setor de Urbanismo
15 Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
D024- Promoção do Planejamento « Urbanismo
1051 - Const. Recuperação e Manut. De Canteiros Públicos
449051.00 — Obras < Instalações R$ 25.000,00
Art, 3º - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições cm contrário.
Prefemtura Mun. de Cotriguaçu. em 28 fle Oulbpro de 2.002.
E)
CNPJ: 37 485.309/0001-57 E
AV 20 DE DEZEMBRO, Nº22 - CENTRO
Fone: (0xx65) 555-1225 - Fax: (0xx65) 555-1224
CEP; 78.330-000 -º| COTRIGUAÇU - MT
GILBERTO SIEBERT
Prefeito Municipal
Registrado no livro próprio « publicado por afixação, no local de costume, na mesma data.
o Mia E
NOEL TARA” LORÂNDI
CHEFE DE EXPEDIENTE