norma nº 299/2002

CO rig uaS
ES: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
nd
CNPJ: 37.455.309/0001 -67
AM 20 DE DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO
Fone: (0xx65) 5555-1225 - Fax: (0xx65) 555-1224
GEP: 78.330-000 - COTRIGUAÇU - MT
LEI Nº 299/2002
SÚMULA: DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cotriguaça, Estado do Mato Grosso, up uso de suas
sinbuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a inexistência de Dotação
Orçamentária do Orçamento Programa vigente, faz saber que à Câmara Municipal
aprovou, c cle sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir por Decreto um Crédito
Especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), destinados a fazer ce cum us despesas das
seguintes dotações do Orçamento Programa Vigente:
02 — Executivo Municipal
(1 — Gabinete do Prefeito
04 — Admmistração
122 - Admuustração Geral
0002 Modernização da Adminisiração e Coord. Supenor
2002 Coordenação do Gabinete
33901400 - Diária Civil R$ 4.000,00
06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
2 = Fundo de Manut. E Des. Do Ensino Fundamental - FUNDEF
12 — Educação
361 - Easino Fundamental
0013 — Alfabetização e Aprendizagem Fundamental
M$ — Manntênção do Fundef 40%
339036.00 — Outros Serviços de Terceirus-Pessoa Fisica R$ 50.000,00
16 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U2 — Fundo de Manut. E Des Do Ensino Fundamental - FUNDEF
12 - Educação
361 — Ensino Fundamental
0013 — Alfabetização e Aprendizagem Fundamental
2018 - Munutênção do Fundef 40%
339030 00 — Material de Consumo RS 40.000,00
06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 — Fundo de Manut. E Des. Do Ensino Fundamental - FUNDEF
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0013 — Alfabetização e Aprendizagem Fundamental
2018 Manutênção do Fundef 40%
339009.00 — Salário Família RS LOUU,VO
Se. PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUA
as CNPJ: 37.465 .3095/0001-67
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Es
AV 20 DE DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO
Fone: (0xx65) 555-1225 - Fax: (0xX65) 555-1224
e 3 CEP: 78330-000 - COTRIGUAÇU - MT
OrriguaS
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09 - Secretaria Municipal de Viação, Obras é Serviços Urbanos
1 — Setor de Urbanismo
15 Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
V0ZA — Promoção do Planejamento c Urbanismo
1055 — Ampliação du Rede de Energia Elétrica
449051.00 — Obras e Instalações R$ 35.000,00
UPAs R$ 130.000,00
Arm, 2º - Pura cobertura do presente Crédito, anular-se-á parcialmente us seguintes
Dotações Orçamentárias do Orçamento Programa Vigente.
6 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U2 — Fundo de Manut. E Des, Do Ensino Fundamental - FUNDEF
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0013 — Alfabetização e Aprendizagem Fundamental
2018 - Manutênção do Fundel 40%,
339033,U0 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 40.000,00
49 — Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos
U2 — Setor de Transporte
26 — Transporte
782 — Transporte Rodoviário
0025 — Melhorias « Constrções de Obras Rodoviárias
159 — Constmção Recuperação de Pontes c Buciros
44905 1.00 — Obras € Instalações RS 90.000), 00
TOTAL...
cecccRS 130.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aut. $º - Revogam-Í
Prefeitura Mun de Go
GILBERTO SIEBERT
Prefeito Municipal
Registrado no livro próprio c publicado por afixação, no local de costume, na mesma data
és porem
42 j
NANA
| NOELL MARIA LORANDL
“ CHEFE DE EXPEDIENTE