norma nº 301/2002

LEI Nº 301/2002 
“CRIA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES 
RODOVIÁRIOS, INTEGRANTE DA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 Gilberto Siebert, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Artigo Primeiro – Fica criado no âmbito da Administração Municipal, a 
Coordenação Municipal de Trânsito e Transportes Rodoviários, integrante da 
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças. 
Artigo Segundo – Compete à Coordenadoria Municipal de Trânsito e 
Transportes Rodoviários a operacionalização do Sistema Municipal de 
Trânsito, previsto no art. 24 a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 
– Código de Trânsito Brasileiro, a quem cabe a responsabilidade do 
cumprimento da Legislação de trânsito, no âmbito de sua competência, com os 
serviços de engenharia de trânsito, educação para o trânsito, controle e análise 
de dados estatísticos e fiscalização. 
Parágrafo Único – A Coordenação Municipal de Trânsito e Transportes 
Rodoviários, será dirigida pelo Coordenador Municipal de Trânsito, cargo em 
comissão, categoria DAS, que fica criado, passando integrar o anexo nº I da 
Lei nº 264/2001. 
Artigo Terceiro – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, aos 25 
dias do mês de novembro de 2002. 
 Gilberto Siebert 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente