norma nº 302/2002

LEI N° 302 / 2002 
“EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DISTRIBUIR O SALDO DO 
FUNDEF (60%) ENTRE OS PROFESSORES DO 
ENSINO FUNDAMENTAL EM EFETIVO 
EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO, NA FORMA 
PROPORCIONAL DE SEUS RESPECTIVOS 
VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
Gilberto Siebert, Prefeito Municipal de Cotriguaçu,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e é 
sancionada a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal através de sistema contábil e de 
controle, a utilizar o saldo financeiro na conta do FUNDEF, relativo a parcela de 60% 
(sessenta por cento) destinado ao pagamento de professores do ensino fundamental, 
para ser distribuído entre os professores do ensino fundamental em efetivo exercício 
no magistério, na forma proporcional aos seus respectivos vencimentos, em forma de 
pagamento de ABONO em caráter temporário e excepcional. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 25 dias do mês de 
novembro de 2002. 
 Gilberto Siebert 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente