norma nº 305/2002

 Lei nº 305/2002 
“SÚMULA: REVOGA A LEI Nº 245/2001 E 
REGULARIZA A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL 
CASTELO BRANCO” 
Gilberto Siebert, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado 
de Mato Grosso, faz Saber que a Câmara Municipal de
Cotriguaçu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal nº 245/2001 e Cria a Escola Municipal 
Castelo Branco situada a linha 14 s/n, Zona Rural, P.A. Nova União. 
Art. 2° - A Escola Municipal Castelo Branco é mantida pela Prefeitura 
Municipal de Cotriguaçu. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
retroagem a 05 de fevereiro de 1999, data de início de funcionamento da 
Escola Municipal Castelo Branco. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 25 de novembro de 2002. 
Gilberto Siebert 
Prefeito Municipal 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente