norma nº 309/2002

LEI Nº 309/2002 
“SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
COTRIGUAÇU A MOVIMENTAR CONTAS 
BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Gilberto Siebert, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado 
de Mato Grosso, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica autorizado o Município de Cotriguaçu através de seus 
Poderes Executivo e Legislativo, autarquias, fundações, fundo de previdência 
e a Secretaria Municipal de Fazenda a movimentar contas bancárias na 
Agência local do Banco Sicredi S.A. – Cooperativa de Crédito Rural do Vale 
do Juruena Ltda – Sicredi Univales. 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal-MT, 16 de dezembro de 2002. 
 Gilberto Siebert 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente